O presente artigo tem como finalidade verificar se há possibilidade de vínculo de emprego entre operador e controlador de dados e a responsabilidade solidária à luz do inciso I, artigo 42 da LGPD. Vigente desde agosto de 2020, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive […]
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Ação rescisória trabalhista e seus efeitos: devolução de verbas de natureza alimentar – Dannúbia Santos Sousa Nascimento
A ação rescisória na esfera trabalhista, e a devolução de valores então recebidos pelo trabalhador é tema de conflito entre os entendimentos do TST e do STF. Introdução Dentre os efeitos da ação rescisória, está como o principal a desconstituição do título executivo judicial, de modo a retornar ao status quo ante, quando verificados alguns […]
Processo de oposição ao registro de marca perante o INPI – Amanda Resende Costa, Thaís Gladys Burnett e Ana Carolina Spina De Campos Ribeiro
Uma breve elucidação acerca do que se trata o processo de oposição de uma marca e as possibilidades diante desse cenário. 1. INTRODUÇÃO: PUBLICAÇÃO DO PEDIDO A partir da necessidade de realizar o pedido de registro de marca em território nacional, é necessário seguir alguns passos. Esses passos são basicamente: a busca prévia, o pedido […]
O que é e para que serve uma due diligence – Rafael Sasse Lobato e Karina Nunes Rodrigues
Due Deligence, cada vez mais necessário nas práticas comerciais, busca auxiliar na tomada de decisão nas aquisições e fusões, e pode ser aplicada até mesmo como balanço interno. Nas relações empresariais, as práticas investigativas têm se tornado, a cada dia, mais indispensáveis para a tomada de decisão dos Administradores das empresas. Afinal, possuir informações confiáveis […]
Requisitos e procedimentos necessários para o registro de uma marca – Amanda Resende Costa, Thaís Gladys Burnett e Ana Carolina Spina De Campos Ribeiro
Uma breve elucidação acerca do que se trata uma marca no cenário brasileiro e seus requisitos e procedimentos necessários para sua criação e consolidação em território nacional. 1. INTRODUÇÃO: DO CONCEITO DE MARCA Inicialmente se faz necessário entender o que é uma marca e qual a sua função. Segundo Pontes de Miranda, marca é um […]
A POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADOS DE EMPRESAS QUE COMPÕEM O MESMO GRUPO ECONÔMICO E O RESPECTIVO ENQUADRAMENTO SINDICAL – João Paulo Gregório
É comum as empresas que compõem o mesmo grupo econômico promover a transferência de empregados entre si, para fins estratégicos e como forma de evitar demissões. A questão é como deverá ser realizado o enquadramento sindical quando o empregado é transferido para empresa que, mesmo pertencendo ao mesmo conglomerado, possui atividade econômica totalmente diversa. Sabe-se […]
Análise da aplicação da cláusula MAC em operações de M&A, e sua relevância em períodos de crise – Túlio Foganholi Oliveira de Sousa e Rafael Sasse Lobato
A importância de se compreender a segurança que a Cláusula “MAC” possui para as operações de fusões e aquisições, sobretudo em períodos de crise. O cenário de instabilidade econômica ocasionado pela pandemia da covid-19 impactou o mercado nacional de fusões e aquisições (“M&A”) com a queda no número de operações. Conforme levantamento realizado pela KPMG, […]
Regime de teletrabalho – Possibilidade de implementação aos operadores de telemarketing, à luz da NR-17 – Midiã Cristina de Jesus Sales Procópio
A primeira disposição acerca do teletrabalho (home office) na CLT foi inserido pela Lei nº 12.551/2011, que no art. 6º dispôs não existir diferença entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador e o realizado a distância. Antes da edição deste artigo a CLT apenas previa a remuneração do trabalho realizado no domicílio do empregado […]
Os efeitos da recusa à reintegração ao emprego pela empregada gestante – João Paulo Gregório
A Constituição Federal de 1988, por meio da alínea “b”, inciso II, artigo 10 dos Atos das Disposições Constitucionais, garante à empregada gestante estabilidade provisória ao dispor que “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. No mesmo sentido, […]