Lei 14.016/20: Combate ao desperdício e incentivo a doações de alimentos excedentes – Carolina Petrarca e Nathália Siqueira

A lei que estimula o escoamento de alimentos excedentes e a diminuição de desperdícios, oferece maior segurança jurídica e prevê a limitação da responsabilização dos estabelecimentos doadores. Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) enquanto a fome atinge 14 (quatorze) milhões de brasileiros, no país são desperdiçadas 22 (vinte […]

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CVM REDUZ OS PERCENTUAIS MÍNIMOS PARA O EXERCÍCIO DE ALGUNS DIREITOS DO ACIONISTA MINORITÁRIO DE COMPANHIA ABERTA – Daniel Petrarca e Rafael Lobato

A Instrução nº 627/2020, da Comissão de Valores Mobiliários, reduziu os percentuais mínimos para o exercício dos direitos do acionista minoritário, em função do capital social da Companhia aberta. Em 22 de junho de 2020 foi editada a Instrução nº 627, pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, que entrará em vigor em 1º de […]

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Admitir, demitir e aplicar medidas disciplinares: A inexistência destes poderes, por si só, não desconfigura o cargo de gestão – João Paulo Gregório

Por estarem investidos de parcela significativa do próprio poder empregatício, os empregados que ocupam cargo de gestão não se submeteriam a estrito controle de horários, sob pena de inviabilizar o exercício precípuo de sua função de poder perante os demais empregados. O inciso II, do artigo 62 da CLT1 discorre que não se submetem ao regime de […]

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Recomendações para as melhores práticas de compliance nas doações realizadas por empresas – Carolina Petrarca e Nathália Siqueira

A importância de se estabelecer regras, procedimentos e uma política institucional para regulamentar as doações a serem realizadas pelas empresas. Apesar de a economia brasileira ter sido fortemente impactada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19), o setor privado vem se mobilizando de forma a mitigar seus efeitos negativos cumprindo a sua responsabilidade social. A Associação […]

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Isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave que se encontram em atividade – Amanda Resende Costa e Thaís Gladys Burnett

O Imposto de Renda da pessoa física incide sobre os proventos de contribuintes, residentes no país ou residentes no exterior, que recebam rendimentos de fontes no Brasil. A lei 7.713/88, em sua literalidade, não estendeu o benefício da isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave que se encontram em atividade. Porém, com o […]

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As cotas preferenciais, sem direito a voto, nas sociedades limitadas – Daniel Petrarca e Rafael Lobato

Inicialmente, a IN 38/2017, do Departamento de Registro Empresarial e Integração permitiu às Sociedades Limitadas a emissão de cotas preferencias – Anexo II, item 1.4, II, alínea “b”, do Manual de Registro de Sociedades Limitadas: 1.4 REGENCIA SUPLETIVA DA LEI 6.404/76 (LEI DAS SOCIEDADES ANO^NIMAS) O contrato social poderá prever a regência supletiva da sociedade limitada pelas normas da […]

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Contrato de indenidade e seguro D&O – Thaís Gladys Burnett e Amanda Resende Costa

A importância de se encontrar um equilíbrio entre a proteção do patrimônio dos executivos e o interesse da sociedade de proteger seu patrimônio, principalmente, em momento de covid-19. O contrato de indenidade, é uma modalidade de contrato que visa assegurar o pagamento, reembolso ou adiantamento de despesas decorrentes de possíveis processos arbitrais, cíveis ou administrativos […]

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Combate à covid-19 – Informações úteis sobre as doações à administração pública – Carolina Petrarca e Nathália Siqueira

No atual momento de enfrentamento à pandemia de covid-19, que provoca uma crise estrutural em toda a sociedade brasileira, o auxílio à Administração Pública é imprescindível. Recentemente, o Ministério da Economia noticiou que a União já recebeu de cidadãos e empresas, mais de R$ 20 milhões (vinte milhões de reais) em doações destinadas ao combate […]

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Governança Corporativa e o princípio da transparência em tempos de pandemia

Amanda Regina Resende Costa e Thaís Gladys Manzi Burnett   Exercer os princípios básicos da Governança Corporativa, especialmente o princípio da transparência, é e será fundamental para manter relacionamentos com todos. É por meio da Governança Corporativa, que a Empresa comunica ao mercado e ao público em geral como a instituição atua. No atual cenário […]

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Petrarca Advogados