Análise da solução de consulta Cosit 151 da Receita Federal I. Introdução Com a nova redação dada pela lei 13.467/17, que instituiu a Reforma Trabalhista, o artigo 457 da CLT1 foi alterado, de forma considerável, ao asseverar que as importâncias pagas aos empregados a título de prêmios não constituem base de incidência de qualquer encargo trabalhista e previdenciário. […]
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Acordo de confidencialidade – Non disclosure agreement – Amanda Resende Costa e Thaís Gladys Burnett
Considerando a grande movimentação e a facilidade de obtenção de informações nos tempos atuais, é cada vez mais comum o vazamento de informações e documentos, que muitas vezes são confidenciais. Ainda que algumas informações possam estar protegidas pela lei, como no caso da Lei de Propriedade Industrial, a grande maioria das informações não estão resguardadas, e […]
Avaliação da possibilidade de aplicação do artigo 256 da lei 6.404/76 – Artigo por Carolina Petrarca e Nathalia Siqueira
O artigo 256 da lei 6.404/76 (conhecida como a Lei das Sociedades Anônimas – LSA) prevê as hipóteses em que há a obrigatoriedade de deliberação em Assembleia Geral sobre a compra de controle por uma companhia aberta de qualquer outra sociedade mercantil. A finalidade do dispositivo legal, é determinar que as operações de compras dispendiosas que envolvam […]
O projeto de lei 1.705/20 e as doações dedutíveis no imposto de renda da pessoa jurídica – Darlene Garcia Cardoso
Nos termos da Lei nº 9.249/1995, a Pessoa Jurídica apta a realizar doações, e com isso gozar do benefício fiscal, deve estar submetida ao recolhimento de Imposto de Renda – IR e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – pelo lucro real. As doações podem ser realizadas em qualquer valor, mas há um […]
Lei 14.016/20: Combate ao desperdício e incentivo a doações de alimentos excedentes – Carolina Petrarca e Nathália Siqueira
A lei que estimula o escoamento de alimentos excedentes e a diminuição de desperdícios, oferece maior segurança jurídica e prevê a limitação da responsabilização dos estabelecimentos doadores. Segundo a Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO) enquanto a fome atinge 14 (quatorze) milhões de brasileiros, no país são desperdiçadas 22 (vinte […]
CVM REDUZ OS PERCENTUAIS MÍNIMOS PARA O EXERCÍCIO DE ALGUNS DIREITOS DO ACIONISTA MINORITÁRIO DE COMPANHIA ABERTA – Daniel Petrarca e Rafael Lobato
A Instrução nº 627/2020, da Comissão de Valores Mobiliários, reduziu os percentuais mínimos para o exercício dos direitos do acionista minoritário, em função do capital social da Companhia aberta. Em 22 de junho de 2020 foi editada a Instrução nº 627, pela Comissão de Valores Mobiliários – CVM, que entrará em vigor em 1º de […]
Admitir, demitir e aplicar medidas disciplinares: A inexistência destes poderes, por si só, não desconfigura o cargo de gestão – João Paulo Gregório
Por estarem investidos de parcela significativa do próprio poder empregatício, os empregados que ocupam cargo de gestão não se submeteriam a estrito controle de horários, sob pena de inviabilizar o exercício precípuo de sua função de poder perante os demais empregados. O inciso II, do artigo 62 da CLT1 discorre que não se submetem ao regime de […]
Recomendações para as melhores práticas de compliance nas doações realizadas por empresas – Carolina Petrarca e Nathália Siqueira
A importância de se estabelecer regras, procedimentos e uma política institucional para regulamentar as doações a serem realizadas pelas empresas. Apesar de a economia brasileira ter sido fortemente impactada pela pandemia do novo coronavírus (covid-19), o setor privado vem se mobilizando de forma a mitigar seus efeitos negativos cumprindo a sua responsabilidade social. A Associação […]
Isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave que se encontram em atividade – Amanda Resende Costa e Thaís Gladys Burnett
O Imposto de Renda da pessoa física incide sobre os proventos de contribuintes, residentes no país ou residentes no exterior, que recebam rendimentos de fontes no Brasil. A lei 7.713/88, em sua literalidade, não estendeu o benefício da isenção do imposto de renda para portadores de moléstia grave que se encontram em atividade. Porém, com o […]