Lei da PB que afastava carência de planos de saúde para casos de Covid é inconstitucional

Prevaleceu o entendimento de que foi desrespeitada a repartição de competências disposta na Constituição Federal. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual 11.746/2020 da Paraíba que proíbe as operadoras de planos de saúde de recusarem atendimento aos usuários com suspeitas ou diagnosticados com Covid-19, em razão de prazo de […]

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Repetitivo discute dupla notificação em caso de não apresentação do condutor por pessoa jurídica autuada

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir tese sobre a necessidade de envio da dupla notificação prevista no Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei 9.503/1997) para a aplicação da penalidade por descumprimento, pelas pessoas jurídicas proprietárias de veículos, da obrigação de identificar no prazo legal, em cada autuação recebida, o […]

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A análise de requisitos legais de pedido de patente de fármacos é atribuição do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI)

Fonte: TRF1 – Tribunal Regional Federal da 1ª Região Em acórdão unânime, a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região (TRF1) confirmou a sentença proferida em mandado de segurança, anulando o ato administrativo de análise de requisitos legais para anuência prévia pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Determinou ainda o juiz de […]

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Controlada da JBS compra ativos do Kerry Group por US$ 1 bi, Wiz e BRB formarão nova corretora; Eletrobras, Petrobras, Vale e mais

Confira os destaques do noticiário corporativo na sessão desta sexta-feira (18) SÃO PAULO – O noticiário corporativo é bastante movimentado na sessão desta sexta-feira (18), com destaque para a aprovação da Medida Provisória da Eletrobras pelo Senado, o pagamento de dividendos pela Vale e a oferta de ações da fatia da Petrobras na BR Distribuidora. […]

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Cade autoriza venda da participação da Petrobras na GásLocal para White Martins

Operação foi condicionada à assinatura de Acordo em Controle de Concentrações (ACC) Na sessão de julgamento desta quarta-feira (16/06), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) autorizou, com restrições, a venda da participação da Petrobras na sociedade GNL Gemini GásLocal para a White Martins. A operação também inclui a alienação, pela estatal à empresa global […]

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Cade condena Órgão Gestor de Mão de Obra Portuária e empresas por práticas anticompetitivas em Belém do Pará

Cobrança de taxa inicial para novos operadores portuários prejudicou a concorrência no setor Nesta quarta-feira (16/06), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) condenou o Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso de Belém e Vila do Conde (OGMO-BVC) e sete operadores portuários por práticas anticompetitivas. As multas aplicadas somam R$ 4,7 […]

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Juiz multa bancos que não respeitaram suspensão de recuperação judicial

O juiz Marcelo do Amaral Perino, da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu aplicar multa aos bancos e fundos de investimentos que encaminham para protestos e outras cobranças débitos de empresas contempladas pela Lei de Recuperação Judicial. Conforme a decisão, o valor da penalidade será de R$ […]

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CVM rejeita acordo com Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. – Em Recuperação Judicial e diretores

Processo apura eventuais irregularidades em operações com partes relacionadas, no período de 2/1/2013 a 31/12/2015 Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. – Em Recuperação Judicial, Paulo Henrique Oliveira de Menezes, Jorge Luiz Cruz Monteiro, Antônio Eduardo Filippone de Seixas e Ronaldo de Almeida Nobre apresentaram proposta conjunta de termo de compromisso à Comissão de Valores […]

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CVM amplia abrangência geográfica para emissão de BDRs

Está autorizada a negociação de ativos de companhias listadas nas bolsas de Londres, Amsterdam e Toronto Decisão recente do colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) vai ampliar a abrangência geográfica para emissão de brazilian depositary receipts (BDRs). A autarquia autorizou a B3 a incluir a negociação de ativos de companhias listadas nas bolsas de […]

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Petrarca Advogados