A adequação de um produto às normas técnicas vigentes no país e a sua aprovação pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) não afastam a responsabilidade da fabricante pelo dano eventualmente causado ao consumidor. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa […]
Categoria: Notícias
Juiz reconhece contrato de franquia entre corretora e seguradora
Para o reconhecimento do vínculo de emprego, devem estar configurados os requisitos da subordinação, onerosidade, pessoalidade e não eventualidade, conforme previsto no artigo 3º da CLT. Por entender que não foram apresentados elementos que comprovem o vínculo de emprego alegado, o juízo da 45ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, do Tribunal Regional do […]
Justiça nega remarcação de viagem e indenização por danos morais
O 2º Juizado Especial Cível da Barra da Tijuca considerou improcedente ação indenizatória para remarcação de viagem aérea adquirida ou restituição do valor e pagamento de indenização por danos morais em razão de desistência do consumidor pela viagem. O autor alegou ter contratado pacote de viagem junto à Decolar, com voo a ser realizado por […]
Companhia aérea terá de indenizar casal que teve pet extraviado
A companhia aérea que se compromete em transportar animais deve dispor de infraestrutura adequada para o traslado e a rápida liberação no desembarque. Com base nesse entendimento, o juiz Paulo Sérgio Mangerona, da 1ª Vara Cível de Santos, condenou a empresa aérea Air Europa a indenizar em R$ 16 mil um casal que teve seu animal de estimação extraviado […]
Pernambuco reconhece a identidade ‘não binárie’ no registro civil
Em decisão inédita no estado, a Defensoria Pública de Pernambuco deferiu o pedido de retificação de registro civil de pessoa não-binária residente no Recife. No ano passado, a Justiça de Pernambuco já havia assegurado a possibilidade de um marcador de gênero diferente do masculino ou feminino no registro civil, mas só agora passa a reconhecer o […]
Terceira Turma afasta aplicação do CDC e nega redução da taxa de ocupação de imóvel com alienação fiduciária
No sistema de financiamento de imóvel com alienação fiduciária, caso o comprador inadimplente permaneça no local mesmo após a consolidação da propriedade em favor do credor, este tem direito à taxa pela ocupação indevida, a qual é fixada em 1% ao mês ou fração sobre o valor atualizado do bem, nos termos do artigo 37-A da Lei […]
Massa falida não citada em 5 anos tem prescrição de crédito tributário
Magistrada considerou que em execuções fiscais propostas antes da LC 118/05, como o caso, a massa falida deve ser citada no prazo quinquenal. A juíza Federal Adriana Pileggi de Soveral, da 11ª vara Federal de São Paulo/SP, reconheceu prescrição de crédito tributário em razão da ausência de citação válida da massa falida no prazo quinquenal. […]
Ex-franqueada não tem vínculo de emprego com seguradora
Prova oral comprovou que a relação de franquia havida entre as partes se deu dentro dos parâmetros desta modalidade contratual. O juiz do Trabalho substituto, da 45ª vara do RJ, julgou improcedente ação trabalhista ajuizada por uma empresária, ex-franqueada, que pedia reconhecimento de vínculo com seguradora. O magistrado observou que prova oral comprovou que a […]
Revisão de financiamento em contrato de gaveta exige anuência do banco
A 5ª turma do TRF-1 negou apelação em processo que visava revisão de um contrato vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. É necessária a aceitação da instituição financeira para que o cessionário, em procedimento de cessão de direitos de imóvel entre particulares, possa requerer revisão das condições do financiamento. Dessa maneira, a 5ª turma do […]