Um meteoro atingiu os contribuintes quando leram que o “STF permite anulação de decisão tributária definitiva sem modulação de efeitos”, manchete da ConJur, em reportagem de Sergio Rodas. Julgavam-se os Temas 885 (RE 955.227, relator ministro Barroso) e 881 (RE 949.297, relator ministro Fachin) em sede de Repercussão Geral (RG), buscando delimitar os “efeitos das decisões do Supremo Tribunal Federal […]
Categoria: Notícias
A alienação extrajudicial de UPIs após o encerramento da recuperação judicial
Importante mecanismo para o soerguimento das empresas em recuperação foi a previsão contida na Lei 11.101/05 da criação de unidades produtivas isoladas (UPI). Por meio delas, permite-se a alienação de determinados ativos (artigo 60-A da Lei 11.101/05) da recuperanda sem que haja qualquer responsabilidade do adquirente pelo passivo tributário, cível, ambiental, trabalhista, dentre outros (artigo […]
Nova PEC de reforma tributária simplifica ICMS e ISS
O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. Com a PEC 46/2022, que foi subscrita por outros 36 senadores, o parlamentar espera unificar as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o Imposto sobre […]
Transformando o futuro: o impacto dos precedentes do STJ sobre os direitos das pessoas transgênero
Da vida real para o processo, e daí para as leis e normas: muitas vezes, a evolução do ordenamento jurídico tem o primeiro momento no Poder Judiciário. No caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atribuição de dar a palavra final em controvérsias ganha especial relevância em situações não previstas pelo legislador – as […]
Poder Judiciário pode anular cláusula arbitral ilegal, decide TJ-SP
O Poder Judiciário pode, nos casos em que for identificado um compromisso arbitral “patológico”, isto é, claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma cláusula arbitral que impedia o acesso de […]
DECISÃO: Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) decidiu anular o auto de infração da Fazenda Nacional que havia sido lavrado em desfavor do autor do recurso protocolado na Corte. De acordo com os autos, após incorporar a participação societária de diversas empresas para que ficassem concentradas em uma só, as participações […]
STF julga inadmissível uso de provas consideradas ilícitas pelo Judiciário em processos administrativos
No caso concreto, o TRF-1 anulou condenação imposta pelo Cade a empresa por formação de cartel dos gases hospitalares e industriais. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência e julgou que são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo […]
Cade aprova venda de participação na Axxiom para a Light
Após a operação, a Light terá controle total da empresa. A SG/Cade – Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou a aquisição, pela Light, de 49% do capital social da Axxiom. Com a consolidação da operação, a Light terá total controle pela organização. O despacho que aprova o ato de concentração, sem restrições, foi […]
Caso boate Kiss completa 10 anos com Júri anulado e réus soltos
Tragédia com 242 mortos comoveu o país. O incêndio na boate Kiss completa dez anos nesta sexta-feira, 27. A tragédia ocorrida em Santa Maria/RS provocou a morte de 242 pessoas e deixou mais de 600 feridos. Passada uma década, o desfecho na Justiça, com a responsabilização de eventuais culpados, segue indefinido. Com efeito, em agosto […]