Ele teria protocolado contestação no processo um dia após o decurso do prazo e feito posteriormente a falsificação ao modificar o dia em que seu cliente foi citado, para que a peça fosse considerada tempestiva. Advogado que extraviou uma página de um processo físico e a substituiu por uma cópia adulterada, para modificar o início […]
Categoria: Notícias
Emissão do PPP passa a ser obrigatório por meio eletrônico
Empresas desatualizadas podem ser autuadas pelo eSocial São Paulo, janeiro de 2023 – O ano começou com novas diretrizes estabelecidas na emissão do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) em meio eletrônico, obrigando empresas a se adaptarem ao envio de informações sobre ocorrências de Segurança e Saúde no Trabalho (SST) no Sistema Simplificado de Escrituração Digital das […]
Médico que cobrou por cesariana no SUS é condenado por improbidade administrativa
Tribunal não reconheceu a prescrição intercorrente A 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo afastou a prescrição e condenou um médico por improbidade administrativa decorrente da cobrança de R$ 1 mil para a realização de uma cesariana e laqueadura de paciente atendida pelo Sistema Único de Saúde (SUS). As sanções […]
Trabalhadora dispensada por justa causa perde direito a férias e 13º salário
Não há previsão legal para pagamento de férias e 13º salário proporcionais quando o fim do contrato de emprego ocorre por justo motivo. Assim, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu tais verbas da condenação de uma microempresa em uma ação movida por uma controladora de acesso dispensada por justa causa. Na reclamação trabalhista, a […]
Mulher perseguida por vizinha recebe medida protetiva da Justiça
Por constatar invasão da esfera de liberdade e privacidade, o Departamento de Inquéritos Policiais (Dipo) 4, do Foro Central Criminal Barra Funda (SP), concedeu medida protetiva a uma mulher contra sua vizinha que lhe perseguia e ameaçava. A juíza Carla Santos Balestreri proibiu a vizinha de manter contato, por qualquer meio de comunicação, com a vítima e demais pessoas […]
TRT-2 nega prescrição de ação de execução em que credor não foi intimado
Como o exequente não foi intimado sobre a necessidade de agir na ação, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região negou o reconhecimento de prescrição intercorrente em um processo de execução contra uma companhia da área de hotelaria. Assim, o credor poderá continuar cobrando a dívida normalmente. Em recurso, a empresa devedora alegava que […]
TST multa empresa por recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo banco
Por constatar prejuízo ao trabalhador, movimentação indevida da máquina judiciária e indução de magistrados em erro, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de segurança e vigilância por litigância de má-fé, devido à apresentação de recibos de depósito recursal não reconhecidos pelo Banco do Brasil. A companhia deverá pagar indenização de 30% e […]
Estudante consegue Fies para medicina mesmo abaixo da nota de corte
Magistrado baseou a decisão no direito de livre acesso ao ensino superior garantido pela CF. A juíza Federal Raquel Soares Chiarelli, da 13ª vara Federal Cível da SJ/DF, concedeu liminar para que estudante possa usufruir do financiamento estudantil, com recursos do Fies, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética das notas […]
Homem é condenado por manter seis cachorros em ambiente insalubre
Os cães estavam sem água e sem comida e desprotegidos contra o sol, chuva ou frio. O juízo da comarca de Lebon Régis, no meio-oeste catarinense, condenou um homem pela prática do crime de maus-tratos contra animais domésticos. Consta dos autos que o réu mantinha seis cachorros em ambiente insalubre, sem água, comida e desprotegidos […]