MPF abre procedimento para acompanhar impactos causados pela saída da Ford do Brasil

  Na última segunda-feira, a empresa Ford anunciou o encerramento da produção de veículos em suas fábricas no Brasil. A Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF instaurou procedimento administrativo para acompanhar os impactos socioeconômicos e concorrenciais do fechamento de fábricas de automóveis no país. A medida foi tomada depois do   anúncio feito pela […]

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Hospitais particulares questionam sua exclusão de isenções do ICMS para medicamentos em SP

  A Anahp sustenta que os convênios aprovados pelo Confaz não faziam distinção entre hospitais públicos e privados. A Associação Nacional de Hospitais Privados (Anahp) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6656, contra dispositivos de dois decretos do Estado de São Paulo que excluem os hospitais privados das isenções […]

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Primeira Seção vai definir necessidade de comprovação do ITCMD para homologação de partilha

  A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu afetar os Recursos Especiais 1.896.526 e 1.895.486 – ambos de relatoria da ministra Regina Helena Costa – para julgamento sob o rito dos repetitivos. A questão submetida a julgamento, que está cadastrada como Tema 1.074 na base de dados do STJ, discute a “necessidade de se comprovar, no arrolamento […]

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Nova regra do WhatsApp sobre dados pessoais contraria LGPD, dizem advogados

  As novas regras do WhatsApp desrespeitam a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), pois não conferem aos usuários o direito de discordar delas e seguir usando o aplicativo. É a opinião de advogados ouvidos pela ConJur. A nova norma prevê o compartilhamento de informações adicionais entre WhatsApp e Facebook e outros aplicativos do grupo, como […]

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Empresa não pode ser executada por dívida de uma de suas administradoras

  A responsabilidade solidária entre empresas exige o compartilhamento de interesses, a coordenação entre as gestões e a ligação patrimonial. O entendimento é da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, que retirou a concessionária de rodovias Triângulo do Sol do polo passivo de uma execução. A decisão é de sexta-feira (8/1). […]

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Polêmica em torno da obrigatoriedade de conselhos de administração

  Trecho do marco legal das startups pode abrir espaço para enfraquecimento de governança corporativa Enquanto ganham espaço no mercado brasileiro os conceitos de boas práticas de governança corporativa — por pressão de investidores e amadurecimento de companhias —, surge a possibilidade de um passo atrás nesse movimento. Trecho do chamado marco legal das startups […]

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Município é responsabilizado de forma subsidiária por falta de fiscalização de empresas contratadas

  O Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo (TRT-2) condenou o município de Barueri, de forma subsidiária, ao pagamento de verbas rescisórias a uma auxiliar de limpeza terceirizada contratada por duas empresas de serviços gerais, também rés no processo. A sentença, proferida pela juíza substituta Andrezza Albuquerque Pontes de Aquino, da 4ª Vara do […]

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Indicação de advogado pelo ex-empregador impede homologação de acordo extrajudicial

  Ex-patrão e ex-empregada recorreram de decisão de 1º grau da Justiça do Trabalho de São Paulo que extinguira o pedido conjunto de homologação de acordo extrajudicial. O motivo foi a indicação da advogada da ex-empregada por advogados da ex-empregadora, o que, por si só, enseja a não homologação. Na decisão de 2º grau, os […]

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Negada indenização a empregado que teve Covid-19 mas não comprovou relação entre o contágio e o trabalho

  Um trabalhador que atuava na unidade do frigorífico JBS em Trindade do Sul e pediu demissão após ter sido contaminado pelo novo coronavírus não deve receber indenização por danos morais. A decisão é da juíza Aline Rebello Duarte Schuck, da Vara do Trabalho de Frederico Westphalen. Segundo a magistrada, não foi possível comprovar a […]

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Petrarca Advogados