Quem recebe até 5 salários mínimos tem renda totalmente impenhorável, diz TJ-SP

  A penhora de qualquer parcela da renda de quem recebe até cinco salários mínimos retira do executado o mínimo necessário à sua subsistência, o que não pode ser admitido. Para quem recebe mais do que isso, até o limite de 50 salários mínimos, a constrição depende do exame das particularidades do caso. Quanto menor a […]

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Empresa de contact center é condenada a danos morais por imposição de metas abusivas e limite de uso de banheiro

  Uma decisão recente da 3ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região condenou uma empresa de contact center a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil a uma ex-funcionária que alegou ser obrigada a cumprir metas de resultados abusivos, além da restrição de utilizar o banheiro livremente. A […]

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TRT-PR reforma sentença com base no controle de convencionalidade envolvendo direitos humanos

  A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Paraná, ao analisar recurso ordinário em ação movida por um trabalhador de Cascavel em face de sua ex-empregadora, uma cooperativa agroindustrial, decidiu aplicar o controle de convencionalidade e declarou que a aplicação do §3º do art. 8º e do §2º do art. 611-A da Consolidação […]

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TRT-5 reconhece vínculo entre entregador do iFood e empresa contratada

  A Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT-5) reconheceu o vínculo empregatício de um entregador do iFood na cidade de Feira de Santana com a empresa Flash Log Express Ltda. A decisão condena o aplicativo a responder de forma subsidiária pelos créditos trabalhistas. Para a Turma, a atividade da plataforma […]

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Confirmada justa causa de empregada que rasurou atestado médico para aumentar dias de afastamento

  A Justiça do Trabalho confirmou a dispensa por justa causa de uma empregada de uma rede de lojas, por falsificação de atestado médico. A sentença é do juiz Luciano José de Oliveira, no período em que atuou na 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre. Ficou constatado que a trabalhadora rasurou o atestado médico, […]

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Jovem Pan é condenada a indenizar Cristiano Zanin em R$ 25 mil, decide TJSP

  Comentarista da rádio ofendeu Zanin ao dizer que ele ‘tão bandido quanto os clientes que defende’, quando ainda era advogado A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) condenou a rádio Jovem Pan a indenizar o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF) em R$ 25 mil por […]

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Câmara aprova PL que limita juros do cartão e cria programa Desenrola

  Texto inserido na MP 1.176/23 incentiva a renegociação de dívidas; Proposta será enviada ao Senado. A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 5, projeto de lei que remete ao CMN – Conselho Monetário Nacional a fixação de limites para os juros do cartão de crédito e cria o programa Desenrola Brasil de refinanciamento de dívidas pessoais. […]

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Após rescisão unilateral, TJ/PR manda Unimed manter plano coletivo

  Colegiado entendeu que a rescisão não apresentou a mínima motivação quanto às razões que levaram ao cancelamento. Por não apresentar motivação mínima quanto a suspensão de contrato feita de forma unilateral, a Unimed Curitiba deverá manter plano de saúde coletivo. Decisão liminar foi concedida pela 8ª câmara Cível do TJ/PR, em ação ajuizada pelo Sindicato dos […]

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Decisão de Toffoli abre caminho para anulação de outros acordos da ‘lava jato’

  Caiu como uma bomba na comunidade jurídica a decisão do ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, que considerou imprestáveis todas as provas oriundas do acordo de leniência da Odebrecht. Essa decisão, desta quarta-feira (6/9), tem potencial para afetar a maior parte dos acordos fechados pela “lava jato”. Definida pelo jurista Lenio Streck como “um passo definitivo para […]

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Petrarca Advogados