O seguro coletivo deve pagar indenização se o sinistro ocorreu fora do trabalho de um agente ou funcionário de segurança pública, mas em decorrência de sua atividade laboral. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu a um agente da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente de São Paulo (Fundação […]
Categoria: Notícias
STJ mantém anulação do Júri da Boate Kiss
Maioria dos ministros da 6ª turma reconheceu nulidades processuais. Nesta terça-feira, 5, a 6ª turma do STJ decidiu manter anulado o Júri da Boate Kiss, realizado em dezembro de 2021, que condenou os quatro acusados pela tragédia em Santa Maria/RS. O incêndio na casa de shows, em janeiro de 2013, causou a morte de 242 […]
Sexta Turma admite mandado de segurança para cassar decisão que arquivou inquérito sobre violência doméstica
De forma excepcional, ao julgar recurso em mandado de segurança, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) cassou decisão que homologou o arquivamento do inquérito policial em um caso de violência doméstica e familiar contra a mulher. O colegiado determinou a remessa dos autos ao procurador-geral de Justiça de São Paulo para melhor análise quanto […]
STF valida resolução do CNMP sobre interceptações telefônicas pelo MP
Ministros seguiram voto de Barroso, para quem o Conselho apenas disciplinou os deveres funcionais dos membros do MP. É constitucional resolução do CNMP que disciplina interceptações telefônicas no âmbito do Ministério Público. Assim decidiu o plenário do STF, em sessão virtual que se encerrou no último dia 1º. Os ministros, por maioria, seguiram o […]
STF mantém decisão do TST sobre adicionais a carteiros motociclistas
Segundo entendimento da ministra Rosa Weber, confirmado pelo Plenário, a questão não envolve matéria constitucional. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que autoriza carteiros que utilizam motocicleta em serviço a receberem tanto o adicional de atividades externas quanto o adicional de periculosidade específico de motociclistas. Na sessão […]
Ação indenizatória por violação de patente só pode ser ajuizada após a sua concessão pelo INPI
A concessão do direito de propriedade industrial pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) é pressuposto indispensável para a propositura de ação indenizatória por violação de patente, uma vez que é o registro que garante ao seu titular o direito de impedir que um terceiro, sem o seu consentimento, produza, use, coloque à venda […]
Aluna deficiente visual será indenizada por falta de suporte especial
Colegiado ressaltou que os problemas enfrentados pela aluna para acessar a biblioteca virtual, a ausência de adequação da fonte e o não fornecimento de materiais adaptados dificultaram o seu aprendizado. 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve decisão que determinou uma instituição oferecer suporte acadêmico mais amplo à aluna com deficiência visual. […]
Viúva que pediu divórcio deve ser excluída da sucessão de bens do marido morto
A 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a retirada de viúva da sucessão de bens do marido morto em julgamento de agravo de instrumento. A decisão do colegiado pontuou que o casamento não teve duração de dois anos e que o casal estava separado de fato e […]
Plano deve custear congelamento de óvulos até fim de tratamento de câncer
Reconhecendo o risco de infertilidade em decorrência de quimioterapia, mas compreendendo que a medida não pode impor obrigação desarrazoada à empresa, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que um plano de saúde custeie o congelamento de óvulos de uma paciente com câncer de mama até a alta do tratamento de prescrito. O caso chegou […]