A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 784 do Informativo de Jurisprudência. A equipe de publicação destacou dois julgamentos. Em um deles, a Primeira Turma, por unanimidade, decidiu que o registro de loteamento causa perda da posse e do domínio do espaço livre, com transferência irreversível para o Poder Público. A […]
Categoria: Notícias
Câmara: CCJ aprova prioridade para ações sobre pensão alimentícia
Como tramita em caráter conclusivo, o PL poderá seguir para o Senado, a menos que haja recurso para votação também no plenário. A CCJ – Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que garante prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, às ações que […]
Empresas devem reenviar produtos entregues a desconhecidos
TJ/DF entendeu que o fornecedor deve garantir que o produto chegue ao consumidor. A 1ª turma Recursal dos Juizados Especiais do DF manteve, por unanimidade, decisão que condenou, solidariamente, a Samsung e a Alea a entregarem à consumidora produtos, que foram adquiridos por ela e recebidos por outra pessoa desconhecida. A autora conta que […]
STJ: Taxa judicial estadual é devida mesmo em acordo antes de sentença
3ª turma negou o pedido de dispensa do pagamento da taxa em processo de execução. As partes devem pagar a taxa judiciária ao fim do processo se houver essa previsão na legislação estadual, ainda que tenham feito acordo antes da sentença. Com esse entendimento, a 3ª turma do STJ negou o pedido de dispensa do […]
Justiça do Trabalho não tem competência para julgar contrato de autónomo
É competência da Justiça do Trabalho julgar processos apenas no que se refere ao período regido pela CLT, em casos de contratações que migram posteriormente para outras modalidades. Esse foi o entendimento do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para cassar parcialmente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e determinar a […]
ITBI não incide sobre cessão de direitos anterior ao registro imobiliário
A escritura pública de compra e venda é suficiente para a transferência efetiva do imóvel no registro imobiliário. Assim, somente é devido o pagamento do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) referente à compra e venda, não podendo haver cobrança desse mesmo tributo sobre cessão anterior de direitos. Com esse entendimento, a 1ª Turma […]
Decisão judicial pode se basear em dados extraídos da internet, aponta TST
O magistrado pode utilizar todos os meios de prova que considerar necessários para formar sua convicção. Assim, a pesquisa na internet é um meio válido. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve uma decisão que, a partir de informações pesquisadas na internet, reconheceu o direito à nomeação de um advogado na Caixa […]
Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença
As partes devem pagar a taxa judiciária ao fim do processo se houver essa previsão na legislação estadual, ainda que tenham feito acordo antes da sentença. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido de dispensa do pagamento da taxa em um processo de execução. “Não viola o artigo […]
Dados não sensíveis: TJ/SP afasta condenação de seguradora pela LGPD
Desembargadores também destacaram que não houve dano comprovado, pois o autor não experimentou prejuízo com alegadas tentativas de golpe, sem relação com o incidente. A 25ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou a condenação da seguradora Prudential por vazamento de dados. Colegiado reconheceu que os dados vazados não se enquadram na definição legal […]