É competência da Justiça do Trabalho julgar processos apenas no que se refere ao período regido pela CLT, em casos de contratações que migram posteriormente para outras modalidades. Esse foi o entendimento do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, para cassar parcialmente decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região e determinar a […]
Categoria: Notícias
Lula indica Daniela Teixeira ministra do STJ
Com 27 anos de advocacia, Daniela tem em seu currículo histórico de luta pelos direitos das mulheres. O presidente Lula indicou nesta terça-feira, 29, a advogada Daniela Teixeira para ministra do STJ. Ela ocupará vaga aberta na Corte destinada a membro da advocacia. Ela agora passará por sabatina no Senado Federal e, após aprovação, será nomeada pelo […]
Trabalhador é dispensado por justa causa após furtar latas de refrigerante
A Justiça do Trabalho da 2ª Região manteve justa causa aplicada a um empregado que furtou cinco latas de refrigerante junto a dois colegas de trabalho. As bebidas estavam armazenadas em containers lacrados nas dependências do Parque Ibirapuera e eram destinadas à distribuição gratuita a usuários do local. Em depoimento, o profissional reconheceu que […]
Justiça confirma justa causa de gerente de agência dos Correios que subtraiu mais de R$ 200 mil de cofre
A juíza Haydée Priscila Pinto Coelho de Sant’ana, no período em que atuou na 20ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, confirmou a justa causa aplicada a um ex-empregado da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), acusado de ter subtraído cerca de R$ 200 mil do cofre da agência em que prestava serviços, […]
Cervejaria que exigiu trabalho excessivo de empregado com deficiência terá que pagar indenização
Uma cervejaria foi condenada a pagar indenização por danos morais de R$ 5 mil por não respeitar as condições físicas de ex-empregado contratado na cota de pessoas com deficiência (PCD) quanto à função exercida. A decisão é do juiz Ricardo Gurgel Noronha, em sua atuação na 6ª Vara do Trabalho de Betim. Na reclamação […]
Motorista que dirigia caminhão com pneu e freios defeituosos receberá indenização
Uma empresa que presta serviços de transporte de produtos químicos foi condenada a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por submeter motorista de caminhão a trabalho com veículo em condições precárias de segurança. Nos registros de jornada do trabalhador consta que ele viajava para por cidades do interior de […]
Competência territorial pode ser fixada no domicílio de autora menor de idade, decide 4ª Câmara
Por analogia, colegiado aplicou dispositivo do ECA em caso de processo movido por viúva e filhas de trabalhador morto em acidente de trabalho A 4ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) fixou, de modo unânime, a competência territorial de uma ação de indenização por danos morais no domicílio de uma […]
Empresas indenizarão por prejuízo milionário em operação feita por IA
Magistrado destacou que os réus não possuíam autorização para intermediar investimentos no mercado. A 8ª turma Cível do TJ/DF manteve, por unanimidade, decisão que condenou três réus a indenizar, solidariamente, homem que teve prejuízo milionário em supostas operações financeiras. A decisão fixou a quantia de R$ 1,1 milhões por danos materiais. O homem conta que […]
Banco não deve restituir cliente que caiu em golpe da falsa central
Para magistrada, instituição financeira não deve ser responsabilizada, já que não houve fortuito interno, mas falta de cautela do cliente. Consumidor que caiu em golpe via WhatsApp e enviou dados pessoais e dinheiro para firmar contrato de crédito com suposto banco, não será restituído pela verdadeira instituição financeira. Juíza de Direito Dominique Gurtinki Borba […]