STJ: Regra de prisão por alimentos do CPC prevalece sobre lei anterior

  Colegiado observou que regra da lei de alimentos, de 1968, foi revogada tacitamente pelo atual CPC. A 3ª turma do STJ considerou legal a prisão civil do devedor de alimentos pelo prazo máximo de três meses previsto no artigo 528, parágrafo 3º, do CPC/15. Para o órgão julgador, essa regra revogou tacitamente o limite de […]

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Embriaguez ao volante invalida seguro, decide TJ de Minas Gerais

  O artigo 768 do Código Civil estabelece que o detentor de seguro perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Essa foi a fundamentação adotada pela 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) para reconhecer que a embriaguez do condutor de veículo segurado caracteriza agravamento […]

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Distribuidora não ressarcirá ex-empregado por divulgar sua imagem

  A empregadora conseguiu reverter a condenação de reparação por danos morais de um trabalhador, após recorrer ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-GO). A distribuidora comprovou no recurso ordinário que o ex-empregado teria autorizado a divulgação de sua imagem, sem prazo determinado. A decisão foi tomada durante o julgamento do recurso pela […]

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TRT não vê culpa e isenta transportadora de indenizar viúva de motorista morto por covid

  A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) reverteu a condenação de uma transportadora de Rondonópolis pela morte de um motorista durante a pandemia da covid-19. Foi afastada a aplicação da responsabilidade objetiva, uma vez que a atividade não foi considerada de maior risco e a empresa tomou as medidas […]

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Empresa tem recurso deserto devido a depósito recursal feito por “sujeito estranho à lide”

  A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) não analisou o recurso de uma empresa de infraestrutura por motivo de deserção. O consórcio entrou com recurso mas o depósito recursal foi realizado por outra empresa do mesmo grupo econômico. O relator, desembargador Elvecio Moura dos Santos, explicou que o pagamento […]

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Falta de local próprio para refeições não gera indenização por dano moral

  A 10ª Turma do TRT da 2ª Região manteve sentença que negou dispensa indireta e dano moral a porteiro que fazia refeições na guarita do prédio em que trabalhava. Para os magistrados, os argumentos do profissional não sustentam os pedidos feitos em recurso ordinário. O homem atuava como terceirizado em um edifício residencial na […]

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TST anula sentença porque testemunhas não conseguiram depor em audiência telepresencial

  Problemas técnicos de conexão à internet impossibilitaram depoimento  A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho anulou uma sentença ao constatar que testemunhas da trabalhadora não puderam depor em audiência telepresencial por problemas técnicos de conexão à internet. O requerimento para que elas fossem ouvidas em outra audiência foi […]

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Aluna repreendida por professora em sala de aula não será indenizada

  A 8ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que julgou improcedente o pedido de indenização de uma aluna por suposto abuso de poder exercido por professora em sala de aula. O colegiado entendeu que o docente não ultrapassou os limites do poder que lhe foi atribuído. […]

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Avaliação de bem penhorado realizada sem a substituição processual de parte falecida é nulidade relativa

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento unânime, negou recurso de herdeira que buscava anular a avaliação de imóvel do falecido feita após a sua morte. Seguindo o voto do relator, o colegiado entendeu que, havendo omissão das partes interessadas em informar o óbito no processo, não é possível alegar […]

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Petrarca Advogados