Projeto torna obrigatório envio de informativo mensal sobre andamento da obra para comprador

O Projeto de Lei 1950/20 torna obrigatório, nos contratos imobiliários de compra e venda, promessa de venda, cessão ou promessa de cessão, o fornecimento de informativo mensal do andamento da obra ao comprador. “O acompanhamento da obra poderá garantir um poder maior de fiscalização aos adquirentes dos produtos imobiliários,que poderão ter uma previsão maior da […]

Leia mais…

Acordos coletivos devem prevalecer mesmo que restrinjam direitos trabalhistas, diz Gilmar Mendes

Ministra Rosa pediu destaque no caso e retirou o processo do plenário virtual do STF. Nesta sexta-feira, 6, a ministra do STF Rosa Weber pediu destaque e retirou do plenário virtual ação que irá analisar a validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente. Com o pedido, o […]

Leia mais…

Hacker invade STJ, sequestra dados e cobra resgate

Técnicos do Tribunal teriam recebido mensagem dos hackers hoje com pedido de resgate. Após ter sofrido ataque cibernético, os técnicos do STJ encontraram, nesta quinta-feira, pedido de resgate dos dados que foram sequestrados. Sequestrador é modo de dizer, porque o que se deu, na prática, é que os hackers instalaram um programa que bloqueou o acesso […]

Leia mais…

No DF, Justiça mantém acordo de regularização do JK Shopping e condena promotora por má-fé

Para magistrado, servidora atuou de forma dolosa e perseguidora ao questionar, mais de uma vez, acordo judicial que permitiu a liberação ambiental do empreendimento. O juiz de Direito Carlos Frederico Maroja De Medeiros, da vara do Meio Ambiente, Desenvolvimento Urbano e Fundiário do Distrito Federal, condenou a promotora do MP/DF Marilda Reis Fontineli por litigância […]

Leia mais…

Empresa será indenizada por violação de direito autoral em projeto de engenharia

Projeto foi reproduzido em site sem os devidos créditos. Uma empresa de consultoria em acústica industrial receberá indenização por danos morais após demonstrar que teve um de seus projetos de engenharia reproduzido em site de outra empresa sem citação dos devidos créditos. A decisão é da juíza de Direito Patricia Svartman Poyares Ribeiro, da 6ª […]

Leia mais…

É abusivo construtora negar liquidação de contrato e promover leilão extrajudicial

A ré alegou inadimplemento, mas a consumidora já havia manifestado seu direito de resolução com o atraso nas obras. O TJ/SP reputou abusiva conduta de construtora que considerou contrato de compra e venda de imóvel como se ainda estivesse em execução, promovendo leilão extrajudicial, quando na verdade a adquirente havia manifestado direito de resolução. A […]

Leia mais…

Câmara dos Deputados derruba veto à desoneração da folha para 17 setores até 2021

Houve acordo de líderes partidários, e o governo liberou as bancadas na votação. Logo mais será a vez do Senado analisar o veto para autorizar a prorrogação da desoneração até 2021 A Câmara dos Deputados derrubou pontos do Veto 26/20 que impediam a prorrogação da desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia. […]

Leia mais…

CVM conclui julgamento de processos envolvendo Petrobras

Colegiado aplica punições e absolvições em casos que analisaram falta de deveres fiduciários e impairment   A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) retomou o julgamento, em 3/11/2020, dos seguintes processos administrativos sancionadores: 1. PAS CVM SEI 19957.010647/2019-97 (05/2016): administradores da Petrobras (assunto: Refinaria Abreu e Lima – RNEST) 2. PAS CVM SEI 19957.011654/2019-14 (06/2016): membros da diretoria, […]

Leia mais…

IOSCO divulga relatório com desafios e oportunidades de mercado de capitais em mercados emergentes

CVM colaborou com a iniciativa que analisa, inclusive, impactos preliminares da Covid-19   A Organização Internacional das Comissões de Valores (IOSCO) divulgou um relatório sobre os desafios e oportunidades que mercados emergentes enfrentam. O documento contou com a colaboração da Comissão de Valores Mobliários (CVM), que é membro do Conselho da IOSCO. A Autarquia também contribuiu […]

Leia mais…

Petrarca Advogados