Conselho Federal reiterou, em nota técnica enviada à Câmara, duas sugestões de emendas à reforma tributária. O Conselho Federal da OAB reiterou, em nota técnica enviada à Câmara dos Deputados, duas sugestões de emendas à reforma tributária (PEC 45/19). Os pontos elencados buscam aprimorar o texto na busca pela simplificação e modernização do sistema […]
Categoria: Notícias
SP: Justiça suspende despejo da Livraria Cultura do Conjunto Nacional
Desembargadora considerou que desocupação colocaria em risco a sobrevivência da empresa, e concedeu liminar. A desembargadora Maria Lúcia Ribeiro de Castro Pizzotti Mendes, da 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, suspendeu decisão de 1º grau que determinou a desocupação da unidade física da Livraria Cultura localizada no edifício […]
Moraes pausa análise sobre uso de depósito judicial em precatório
OAB e AMB buscam assegurar que recursos sejam transferidos diretamente às contas para pagamento de precatórios. Pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu julgamento, em plenário virtual do STF, de duas ações em que OAB e AMB questionam lei sobre a utilização de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios. […]
TRF-1 mantém arquivada ação contra Dilma Rousseff por pedaladas
Colegiado julgou apelação do MPF e manteve entendimento de 1ª instância, pelo arquivamento. Por unanimidade, colegiado da 10ª turma do TRF da 1ª região manteve decisão que arquivou ação de improbidade contra a ex-presidente Dilma Rousseff no caso das “pedaladas fiscais”. O colegiado julgou apelação do MPF contra decisão de 1ª instância que, em […]
STF: Ofensa a LGBTQIA+ também se enquadra em injúria racial
Ministros já haviam decidido em 2019 que prática se enquadra como racismo. Em plenário virtual finalizado nesta segunda-feira, 21, STF decidiu que ofensas homofóbicas podem ser reconhecidas como crime de injúria racial. Ministros concluíram pela ampliação da punição da conduta. A Corte julgava um recurso da ABGLT – Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, […]
Juíza não reconhece vínculo de emprego entre correspondente e BV
Magistrada concluiu que inexistem irregularidades no contrato de correspondente bancário. A juíza do Trabalho substituta Luana Madureira dos Anjos, da 68ª vara do Trabalho de SP, não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado por um correspondente bancário em face do BV. A magistrada considerou que não existem os elementos da relação e condenou o […]
Juíza nega cobrança indevida de contrato firmado por biometria
Para magistrada, banco comprovou a origem da dívida. Por comprovar assinatura por biometria, banco não deve indenizar cliente que alegou desconhecer débitos oriundos de contratação de seguro. Para a juíza de Direito Jacinta Silva dos Santos, da 9ª vara do JEC do TJ/AM, a assinatura digital prova a legalidade do contrato firmado. O homem […]
Operadora de saúde terá de pagar multa de R$1 milhão por descumprimento de liminar
A 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro fixou em R$ 1 milhão a multa a ser paga pela Bradesco Saúde pelo descumprimento de uma liminar que a obrigava a fornecer um marca-passo a um paciente e a cobrir as despesas decorrentes da cirurgia e do […]
Plano de saúde não tem responsabilidade por atendimento fora da área de cobertura
Decisão da 4ª Vara Cível de Santos. A 4ª Vara Cível da Comarca de Santos julgou improcedente pedido para que operadora de saúde se responsabilize por atendimentos fora da área de cobertura após mudança de domicílio de usuária. Cabe recurso da decisão. De acordo com os autos, a autora da ação é titular de […]