Cobrança de franquia em contrato de seguro não constitui prática abusiva

  Juíza do 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia julgou improcedente o pedido para condenar uma empresa de seguros a efetuar o pagamento de percentual abatido da franquia contratada pela empresa autora, que aderiu a contrato de seguro empresarial contra roubo ou furto qualificado de bens e mercadorias. Narra a empresa autora que contratou seguro empresarial da ré, […]

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Auxiliar de almoxarifado não consegue invalidar acordo homologado em ação simulada

  Ela alegava ter sido enganada com a promessa de posto de trabalho mais atraente. 07/01/21 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou a pretensão de uma auxiliar de almoxarifado da BPV Promotora de Vendas e Cobranças Ltda., em Belo Horizonte (MG), de anular a homologação de acordo […]

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Aviso-prévio recebido durante licença-maternidade torna nula dispensa de caixa

  O fato de o aviso ter terminado após o período de estabilidade não afasta a nulidade. 11/01/21 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a nulidade da dispensa de uma caixa da Lotérica Xis Platina, de Belo Horizonte (MG), por ter recebido aviso-prévio durante a licença-maternidade, ou seja, no período de estabilidade no […]

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Negado pedido de indenização por lesão em coluna de origem degenerativa

    A ausência de relação com o trabalho afasta o direito à reparação. 11/01/21 – A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de um auxiliar de produção da Sankyu S. A., de São Francisco do Sul (SC), que pretendia receber indenização decorrente de lesões na coluna lombar. De acordo com o […]

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Justiça autoriza venda de ativo em processo de falência sem aprovação em assembleia

  O caso envolve o Postalis – Instituto de Providência Complementar dos Correios e a Karmann Ghia Automóveis. A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP autorizou a negociação do ativo principal de uma empresa em processo de falência sem a necessidade de aprovação na assembleia de credores. O caso em tela envolve o […]

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Lei sobre transformação de cargos no Tribunal de Contas de Mato Grosso é objeto de ação

  O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6615, contra dispositivos da Lei estadual 9.383/2010 de Mato Grosso que promoveram a transformação de cargos no quadro permanente de servidores do Tribunal de Contas estadual (TCE-MT). O relator da ação é o ministro Gilmar Mendes. […]

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Distribuidoras de energia questionam norma do Amazonas que alterou ICMS sobre operações interestaduais

  A Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica (Abradee) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal (STF), Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6624) contra o Decreto estadual 40.628/2019 do Amazonas, que alterou a metodologia de arrecadação do ICMS incidente sobre as operações interestaduais de energia elétrica e definiu padrões de base de cálculo do imposto. A […]

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Funcionário que expôs e ofendeu colega em grupo do WhatsApp terá de indenizar

  Para juíza, ficou clara intenção do réu em expor, no grupo em questão, a existência de processo de remoção do autor. Um funcionário terá de indenizar colega de trabalho por ofensas proferidas em grupo de WhatsApp, do qual participavam outros funcionários da empresa. De acordo com o processo, as frases com xingamentos tinham o […]

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Medida provisória facilita compra de vacinas contra a Covid-19

  Insumos e imunizantes poderão ser adquiridos sem licitação pelo governo e antes de registro na Anvisa A Medida Provisória 1026/21 facilita a compra de vacinas, insumos e outros artigos necessários para a vacinação contra a Covid-19, com dispensa de licitação e regras mais flexíveis para os contratos. O texto também determina que a aplicação […]

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Petrarca Advogados