Presidente do STJ determina continuidade de tratamento a criança não previsto no rol da ANS

  O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, determinou na quinta-feira (7) que a Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico dê continuidade aos tratamentos médicos de criança de 7 anos de idade diagnosticada com diabetes mellitus tipo 1, em quadro de cetoacidose diabética. O ministro concedeu efeito suspensivo ao agravo interno […]

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Psicoterapia online exige segurança no tratamento e na guarda dos dados

  O recente vazamento de dados dos pacientes de um dos principais centros de psicoterapia da Finlândia leva-nos a questionar, mais uma vez, qual o real tratamento das informações pessoais disponibilizadas pelos indivíduos. O centro de psicoterapia finlandês Vastaamo, que possui 25 unidades no país e atende a milhares de cidadãos, foi alvo de hackers que […]

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PIS e Cofins devem ser excluídos da sua própria base de cálculo

  O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o recurso extraordinário 574.706, fixou a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo sobre a qual incidem PIS e Cofins. Com base nesse entendimento, o juiz Cláudio Roberto da Silva, da 2ª Vara Federal de Curitiba, decidiu conceder mandado de segurança impetrado por uma empresa de papéis […]

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Plano de saúde deverá arcar com custos de internações psiquiátricas superiores a 30 dias

  Operadora não poderá cobrar coparticipação. Decisão da juíza de Direito substituta Júnia de Souza Antunes, do 1º JEC de Brasília, condenou a Bradesco Saúde S.A. a custear integralmente a internação psiquiátrica de beneficiário, sem a cobrança de coparticipação, pelo prazo de 12 meses, a contar do trânsito em julgado da decisão. O autor afirma […]

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Justiça autoriza venda de ativo em processo de falência sem aprovação em assembleia

  O caso envolve o Postalis – Instituto de Providência Complementar dos Correios e a Karmann Ghia Automóveis. A 1ª câmara Reservada de Direito Empresarial do TJ/SP autorizou a negociação do ativo principal de uma empresa em processo de falência sem a necessidade de aprovação na assembleia de credores. O caso em tela envolve o […]

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Uber não precisa dar aviso prévio para desligar motorista que feriu as regras

  Se o motorista aceita, livremente, contratar com a plataforma Uber, se submete às regras pactuadas. Logo, não cabe ao Judiciário intervir na autonomia da vontade dos contratantes; ou seja, na liberdade de contratar. Por isso, a 2ª Turma Recursal Cível, dos Juizados Especiais Cíveis do Rio Grande do Sul (JECs), confirmou sentença que negou danos morais […]

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Serviço executado no exterior e fruído no Brasil recolhe ISS, decide TJ-RS

  Se os serviços foram contratados e executados no exterior, mas aproveitados no Brasil, o fisco do município onde se deu esta fruição pode, legal e constitucionalmente, exigir o recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A conclusão é da 22ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, ao negar apelação da Timac Agro, […]

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TRT-RN não reconhece dano moral de ex-empregada acusada de avariar celular corporativo

  A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o direito à indenização por dano moral de uma promotora de vendas acusada indevidamente de avariar o telefone celular da empresa, tendo o valor do aparelho descontado na sua rescisão de contrato. De acordo com o desembargador Ronaldo Medeiros de […]

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TRT-PR lança o “Juízo 100% Digital” com evento on-line

  O TRT-PR lançou nesta segunda-feira (14) o “Juízo 100% Digital”, um sistema que permite que todos os atos processuais sejam feitos por meio digital. Com a participação de várias autoridades, o evento on-line foi transmitido pelo YouTube e conduzido pelo presidente do Regional, o desembargador Sergio Murilo Rodrigues Lemos. Com o “Juízo 100% Digital”, o […]

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Petrarca Advogados