Ministro Luís Roberto Barroso converteu custódia preventiva em domiciliar de mãe de dois filhos menores de 12 anos, acusada de tráfico de drogas. O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu prisão domiciliar a uma mulher mãe de dois filhos menores de 12 anos acusada de tráfico de drogas. Ao analisar […]
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STF: Juízes devem decidir local de pena de pessoas trans
Barroso permitia ao preso a escolha, mas maioria votou por não conhecer da ação, de modo que deve ser seguida resolução do CNJ segundo a qual a decisão cabe ao juiz. O STF derrubou, nesta segunda-feira, 14, decisão do ministro Luís Roberto Barroso que permitia a pessoas trans a opção de cumprir pena em […]
STF referenda liminar que assegurou imunidade tributária à Companhia de Tecnologia do Paraná
A empresa preenche os requisitos da jurisprudência da Corte para o reconhecimento do benefício. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) referendou liminar deferida pelo ministro Dias Toffoli para desobrigar a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) de recolher impostos federais sobre patrimônio, renda ou serviços vinculados a […]
Prisão preventiva de blogueira é substituída por proibição de usar internet
Ministro Cristiano Zanin considerou suficiente, no caso, a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a substituição da prisão preventiva da jornalista e blogueira Maria Aparecida de Oliveira pela proibição de utilizar a internet. Ela é acusada de crimes contra a honra de uma […]
Candidato excluído em heteroidentificação concorrerá por cota racial
Mediante provas apresentadas, magistrado concluiu que homem é pardo e tem direito às cotas raciais. Candidato reprovado por banca de heteroidentificação deve voltar a disputar concurso público em vagas destinadas às cotas raciais. Decisão, em caráter liminar, é do juiz Federal Eduardo Santos da Rocha Penteado, da 14ª vara Cível da SJ/DF, ao analisar provas […]
Uber deve ressarcir homem que esqueceu celular em veículo de motorista
Colegiado fixou a quantia de R$ 1,8 mil por danos materiais. A 3ª turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a Uber ao pagamento de indenização ao passageiro que esqueceu telefone celular no veículo de motorista parceiro da ré e não teve o aparelho restituído. A decisão […]
Empresa deve indenizar consumidora por interrupção prolongada de energia
Uma consumidora que não pôde comemorar o Natal com a tradicional ceia familiar devido à interrupção do fornecimento de energia elétrica tem direito a ser indenizada pela distribuidora. Assim, a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba deu provimento para majorar para R$ 4 mil o valor da indenização por danos morais em […]
Câmara aprova multa a banco que fizer consignado sem pedido de cliente
Multa será de 10% no valor do empréstimo. A Câmara dos Deputados aprovou o projeto que estabelece multa para instituições financeiras no caso de realização de empréstimos consignados sem autorização expressa do beneficiário do INSS ou de servidor público. A proposta será enviada ao Senado. O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada […]
Estado indenizará empresa condenada por custas erroneamente
Juiz considerou inegáveis os transtornos à empresa, que levou a “pecha” de devedora publicamente sem justo motivo. Empresa que ingressou com ação de execução para cobrar dívida acabou condenado a pagar custas judiciais, as quais caberiam à parte devedora. Pelo transtorno, ele será indenizado pelo Estado do Paraná em R$ 5 mil. Decisão é […]