Incidem o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os valores referentes ao recebimento de juros de mora decorrentes do inadimplemento de contratos, por possuírem natureza de lucros cessantes. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou recurso especial ajuizado […]
Categoria: Notícias
Mero envio da notificação basta para constituir devedor em mora, fixa STJ
Essa foi a tese fixada por maioria de votos pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que nesta quarta-feira (9/8) julgou o tema em recursos repetitivos. A posição vai orientar e vincular a análise dos processos pelas instâncias ordinárias brasileiras. O caso envolve contratos com garantia por alienação fiduciária. Neles, a propriedade do bem […]
Justiça determina remoção de postagens discriminatórias das redes sociais de deputado federal
A 12ª Vara Cível de Brasília determinou, em decisão liminar, a remoção de postagens das redes sociais, de Nikolas Ferreira de Oliveira, com conteúdo discriminatório à população LGTBQIA+. Segundo a decisão, as pessoas jurídicas responsáveis pelas plataformas deverão remover o conteúdo, no prazo de cinco dias úteis, contados da data da efetiva intimação, sob pena de multa […]
STF anula condenação de homem que teve casa invadida pela polícia com base em denúncia anônima
Ministro André Mendonça aplicou entendimento de que o ingresso em domicílio sem autorização judicial exige demonstração de razões que indiquem a ocorrência do crime. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou a condenação por tráfico de drogas de um homem que teve a casa invadida pela polícia, com base em denúncia […]
STF extingue processo contra acusados de estelionato por ausência de representação da vítima
Ministro Zanin destacou que a vítima havia renunciado expressamente à autorização para que o Ministério Público processasse os acusados. Em sua primeira decisão no exercício do cargo, o ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal, restabeleceu decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN) que havia extinguido um processo movido contra […]
Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova
A regra do parágrafo 4º do artigo 382 do Código de Processo Civil (CPC) não comporta interpretação meramente literal, sob pena de se incorrer em grave ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da isonomia e do devido processo legal. Por entender que há margem para o exercício do contraditório nessa fase processual, a Terceira […]
DECISÃO: Transferência de imóvel desapropriado deve ocorrer mediante pagamento da indenização
A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) julgou parcialmente procedente a apelação do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) contra a sentença que condenou a autarquia a pagar indenização ao proprietário expropriado de um imóvel. O local foi desapropriado para a construção da BR-235/BA. O DNIT recorreu ao TRF1 […]
DECISÃO: Eliminado de concurso obtém judicialmente direito à nomeação e data do ato permanece a do início do exercício
Um policial recorreu contra a decisão que não retificou ato de nomeação no cargo de policial rodoviário federal, estabelecendo igualdade de situação funcional com outro policial que obteve classificação inferior à dele no mesmo concurso público, inclusive para fins de contagem de tempo de serviço. Em suas alegações, o autor disse que teria prestado […]
Mantida condenação da Igreja Universal a pagar mais de R$ 23 milhões por demolir casarões históricos
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Kukina manteve acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) que condenou a Igreja Universal do Reino de Deus a pagar mais de R$ 23 milhões como indenização por danos patrimoniais e morais coletivos, pela derrubada de três casas declaradas patrimônio cultural de Belo Horizonte. De […]