A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que é nula a execução de cheque que não foi apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, ante a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). De acordo com o colegiado, a […]
Categoria: Notícias
STF concede liberdade mediante cautelares a mais 72 réus pelos atos golpistas de 8 de janeiro
Entre segunda (7) e terça (8), foram liberadas 162 pessoas. Ministro Alexandre de Moraes entendeu que, em razão do fim da instrução processual, não há mais risco de prejuízo às investigações. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta terça-feira (8) liberdade provisória, com a substituição da prisão preventiva por […]
Lei de Improbidade Administrativa não é aplicável a diretor de colônia de pescadores
Por maioria, a 8ª Turma entendeu que a entidade é equiparada a sindicato, e seu dirigente não é agente público A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que um diretor da Colônia de Pescadores Z-1 de Luís Correia (PI) não é considerado agente público para fins de aplicação das penalidades previstas na […]
Doméstica é condenada a devolver gastos com cartão de patrão idoso
O Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) condenou a doméstica a ressarcir R$ 8.744,23 mil reais em gastos pessoais, como produtos de estética, calçados, jóias e lingeries, em cartão de crédito de seu empregador idoso. O idoso, já falecido, tinha 81 anos e sofria de câncer. A doméstica, por sua vez, afirmou […]
Laudo pericial sozinho não basta para caracterizar insalubridade, diz TST
A constatação da insalubridade apoiada por laudo pericial não pode justificar condenação para pagamento de adicional se a classificação da atividade insalubre não constar na relação oficial do Ministério do Trabalho, conforme o determinado na Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho. Esse foi o entendimento da 8ª Turma do TST ao aceitar recurso […]
Família de caminhoneiro atropelado quando consertava caminhão de granja para a qual trabalhava deve receber indenização
A família de um caminhoneiro vítima de atropelamento, quando consertava o caminhão da granja para a qual trabalhava, deverá ser indenizada. A decisão unânime da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) reformou a sentença do juiz do Trabalho de Santo Ângelo. A reparação por danos morais foi fixada em […]
Intervalo interjornada de petroleiros é devido somente após cumprimento total da jornada estendida
Decisão da 5ª Turma excluiu condenação ao pagamento do intervalo após a primeira dobra de turno A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu a condenação da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobras) ao pagamento de intervalo interjornada ao final da primeira dobra de turno a petroleiros em regime ininterrupto de revezamento na Refinaria Presidente […]
Uso integrado de vales-refeição beneficiará trabalhadores, diz representante do governo
O uso integrado das diversas bandeiras de vale-refeição beneficiará 24 milhões de trabalhadores, disse nesta terça-feira (8) o secretário de Inspeção do Trabalho e Emprego (MTB), Marcelo Naegele, à comissão mista responsável pela análise da MP 1.173/2023, que estabeleceu novas regras para esses tíquetes. Na audiência pública, Naegele explicou que a interoperabilidade entre as bandeiras, […]
Sancionada lei que proíbe vínculo de emprego entre igreja e religioso
Nova lei altera dispositivo da CLT para declarar que inexiste vínculo entre entidades religiosas e seus membros. Presidente Lula sancionou na última sexta-feira, 4, a lei 14.647, que altera dispositivo da CLT para prever inexistência de vínculo empregatício entre entidades religiosas e seus membros. A lei publicada nesta segunda-feira, 7, no Diário Oficial da […]