A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por decisão unânime, definiu que o direito de requerer a adjudicação de um bem penhorado, previsto no artigo 876 do Código de Processo Civil (CPC), não se sujeita à preclusão enquanto ele não tiver sido alienado. Segundo o colegiado, nas execuções judiciais, a adjudicação não tem prazo para […]
Categoria: Notícias
Pais não podem ser cobrados por dívida escolar se o contrato foi celebrado por terceiro, diz STJ
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato. Uma pessoa não pertencente […]
TRT12 – 5ª Câmara nega pedido de apreensão de CNH e passaporte de devedor trabalhista
Mantendo decisão de primeiro grau, colegiado entendeu que aplicação de medidas coercitivas deve ser regida pelos princípios de proporcionalidade e razoabilidade A 5ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) decidiu, por unanimidade, que a carteira de motorista e o passaporte de um réu não devem ser apreendidos para forçar o […]
Justiça reconhece que homem com visão monocular tem direito à isenção do Imposto de Renda
Uma pessoa com visão monocular garantiu o direito à isenção do Imposto de Renda sobre sua aposentadoria, conforme decisão do 4º Juizado Especial da Fazenda Pública do Distrito Federal. Inicialmente, o homem havia solicitado a isenção administrativamente, mas seu pedido foi negado. Diante disso, ele recorreu ao Poder Judiciário em busca da isenção. O […]
Suspensa cobrança das parcelas de vítima de falsa promessa de contemplação em consórcio
Consumidor que firmou três contratos de consórcios com a empresa Recon Administradora de Consórcios Ltda., teve deferido pedido de tutela provisória de urgência para suspender as cobranças das parcelas, em consequência da publicidade enganosa de rápida contemplação. Consta dos autos que o consumidor celebrou três contratos de consórcios, cuja soma dos valores ultrapassam seiscentos mil […]
INSS surpreende com nova medida: Perícia Médica Federal não é mais exigida para benefício de AUXÍLIO-DOENÇA!
Recentemente, em 21/07/2023, foi publicada a Portaria Conjunta MPS/INSS nº 38, que traz importantes mudanças na concessão do benefício por incapacidade temporária (conhecido anteriormente como auxílio-doença). O objetivo é simplificar o processo e diminuir a espera por perícias médicas presenciais. A partir de agora, o benefício por incapacidade temporária poderá ser concedido de forma mais […]
Justiça mineira condena Facebook a pagar R$ 20 milhões por vazamento de dados
A companhia deverá ainda pagar R$ 5 mil por danos individuais aos usuários diretamente atingidos pelo vazamento de dados A 29ª Vara Cível de Belo Horizonte, Minas Gerais, condenou o Facebook a pagar R$ 20 milhões de indenização por dano moral coletivo por conta do vazamento de dados dos usuários entre 2018 e 2019 não só na própria rede social, […]
Empregado exposto ao frio sem proteção deve receber adicional de insalubridade
Por constatar condições insalubres, a 14ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) condenou uma rede de fast food a pagar o adicional garantido pela CLT e indenizações a um funcionário, além de validar a rescisão indireta do contrato de trabalho (por falta grave do empregador). O empregado entrava em câmaras frias diariamente […]
Suspensa decisão que impedia contratação emergencial de entidade para administrar hospital em Salvador
Por verificar grave risco às pessoas que dependem da rede pública de saúde, a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) que paralisou o processo de contratação emergencial de uma organização social para administrar o Hospital […]