Decisão pautada em dispositivo do Código Civil. A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu a uma empresa que quitou débitos trabalhistas de devedora em processo de recuperação judicial o direito de voto por cabeça de cada credor originário em assembleia geral. Segundo os autos, a requerente […]
Categoria: Notícias
CVM aplica multas e inabilitações a acusados em processo envolvendo irregularidades em aumentos de capital de companhia aberta
Processo foi relatado pela Diretora Flávia Perlingeiro A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 25/7/2023, o processo administrativo sancionador (PAS) CVM SEI 19957.008642/2019-02. O processo foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar a responsabilidade de Laodse Denis de Abreu Duarte, Edison Cordaro, Paula Cristina Di Marco Huertas e Regiane Cristóvão […]
CVM aceita propostas de termo de compromisso com membros do conselho de administração da Marisa Lojas S.A.
Em mesma reunião, Colegiado analisou mais duas propostas O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 25/7/2023, analisou as propostas de Termo de Compromisso do seguinte processo administrativo (PA) e processos administrativos sancionadores (PAS): PA CVM 19957.006551/2020-68: BV Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Rudmila Onha Cruz e Marcelo Maylinch Simão. […]
Plenário do STF vai julgar ação sobre acordos de leniência da ‘lava jato’
O ministro André Mendonça decidiu enviar diretamente ao Plenário do Supremo Tribunal Federal a ação que pede a suspensão de todos os pagamentos de acordos de leniência firmados antes de agosto de 2020, quando a finada “lava jato” usava colaborações para chantagear acusados. Nesta terça-feira (25/7), o ministro decidiu adotar o rito abreviado previsto no artigo […]
Atendente de telemarketing com jornada reduzida não receberá diferenças salariais em relação ao piso convencional e ao salário mínimo
O salário mínimo legal corresponde ao valor salarial mais baixo que se pode pagar a um empregado no mercado de trabalho brasileiro. Desde a Constituição Federal de 1988, esse valor é fixado por lei. Ele pode ser calculado com base nas horas trabalhadas (salário mínimo horário), à base do dia (salário mínimo diário) ou ainda […]
7ª Turma do TRT-4 não reconhece vínculo de emprego entre motorista e aplicativo de mobilidade
A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) não reconheceu o pedido de vínculo de emprego feito por um motorista em face de uma empresa de aplicativo de mobilidade. Por maioria de votos, os desembargadores confirmaram a decisão da juíza Rozi Engelke, da 12ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. O […]
Justiça do Trabalho afasta vínculo de emprego entre vendedora e empresa de cosméticos
Serviço era realizado sem pessoalidade e subordinação. Uma mulher que prestou serviços como vendedora executiva por cerca de 12 anos para uma empresa produtora de cosméticos (2010 a 2022) não teve reconhecido o vínculo de emprego. A sentença é do juiz Filipe de Souza Sickert, no período em que atuou na 23ª Vara do Trabalho […]
Empregado de instituição de pagamento não pode ser enquadrado como bancário
A 9ª Turma do TRT da 2ª Região negou recurso de trabalhador que pretendia ser reconhecido como bancário por atuar em instituição que faz intermédio de pagamentos (Stone Pagamentos). No pedido, o homem pretendeu a classificação como bancário e, sucessivamente, como financiário, invocando o princípio da primazia da realidade e fraude aos direitos trabalhistas. A desembargadora-relatora […]
Empregada que alegou estar em “limbo previdenciário” por quase dez anos tem seus pedidos indeferidos, confirma a 5ª Turma do TRT-1
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ) indeferiu os pedidos de uma trabalhadora que alegava estar no chamado “limbo previdenciário” entre 2009 e 2018. O colegiado acompanhou, por unanimidade, o entendimento do relator, juiz convocado Mauricio Paes Barreto Pizarro Drummond, de que não há como se admitir que cerca de […]