Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a execução de dívida resultante do não pagamento de mensalidades escolares, quando a prestação dos serviços educacionais foi contratada por terceiro estranho à entidade familiar, não pode ser direcionada aos pais do aluno, que não participaram de tal contrato. Uma pessoa não pertencente à família […]
Categoria: Notícias
Mãe será indenizada por filha ter sido esquecida em ônibus escolar
Colegiado concluiu que era imprescindível a existência de acompanhamento mais efetivo e zeloso por parte da empresa de transporte. A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP manteve decisão da vara da Fazenda Pública de Guarujá/SP, que condenou o município e uma empresa de transportes a responderem solidariamente pelo esquecimento de uma criança de quatro […]
Mercado Livre deve reembolsar consumidora por compra não entregue
A empresa terá que restituir o valor de R$ 7.608,60 a consumidora a título de danos materiais. A 2ª turma recursal dos Juizados Especiais do DF manteve decisão que condenou o Mercado Livre a restituir uma mulher que não recebeu produtos adquiridos na plataforma. Colegiado concluiu que o site deve responder pela falha no serviço prestado. […]
Empresa de viagens é condenada a indenizar cliente por não efetuar reserva de passagem aérea
A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal manteve, por unanimidade, decisão que condenou a 123 Viagens e Turismo Ltda ao pagamento de indenização a um consumidor por não ter realizado reserva de passagem junto à companhia aérea. Dessa forma, a empresa deverá desembolsar a quantia de R$ 2.380,78, por danos materiais e R$ […]
Filhos menores de falecido poderão levantar valores previdenciários módicos depositados em poupança
Com base nos princípios do melhor interesse da criança e da razoabilidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou que duas crianças, representadas pela mãe, levantem saldo residual previdenciário de aproximadamente R$ 1,8 mil depositado judicialmente em conta poupança do pai falecido. O levantamento havia sido negado pelas instâncias ordinárias sob o […]
Qual o impacto da reforma tributária para advocacia? Veja as análises
Segundo os entrevistados, caso a reforma da tributação do consumo seja aprovada nos moldes em que passou na Câmara, haverá vertiginoso aumento de carga tributária para as sociedades de advogados. No início do mês, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da reforma tributária (PEC 45/19), que reformula a tributação sobre o consumo. A matéria […]
Planejamento tributário: oportunidades para estratégias gerenciais
A realização de um bom planejamento tributário está fortemente ligada à busca de resultados e ao planejamento estratégico. Dada a complexidade das relações empresariais e do elevado custo operacional envolvido nas organizações, torna-se imprescindível a tomada de decisões estratégicas para o crescimento e continuidade do negócio. O planejamento tributário é uma relevante ferramenta para a […]
Carf: não é preciso comprovar desembolso para abater despesa médica do IRPF
Prevaleceu o entendimento de que laudos médicos e exames são admissíveis como provas complementares A 2ª Turma da Câmara Superior do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que não é necessário comprovar o desembolso para abater despesas médicas do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Prevaleceu o entendimento de que laudos médicos […]
Carf mantém contribuição previdenciária sobre PLR de diretores não empregados
Decisão considerou que o pagamento a essa categoria integra o conceito de salário de contribuição, sendo devida a tributação Por seis votos a dois, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de contribuição previdenciária sobre Participação de Lucros e Resultados (PLR) paga […]