Documento complementa esclarecimentos já prestados pela área técnica e apresenta alterações no Sistema para adaptação à Resolução CVM 161 A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) divulga hoje, 4/7/2023, o Ofício Circular CVM/SRE 7/2023. O documento apresenta orientações complementares às trazidas pela área técnica nos Ofícios Circulares CVM/SRE 3/22, 1/23, 2/23 e 3/23, envolvendo o […]
Categoria: Notícias
Relator do projeto do Carf mantém voto de qualidade do governo, mas exclui multas
Parecer também cria programa de autorregularização tributária, espécie de renegociação para empresas que confessarem débitos O relator do projeto (PL 2384/23) que altera o funcionamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), deputado Beto Pereira (PSDB-MS), apresentou nesta segunda-feira (3) o seu parecer. O texto manteve o voto de qualidade favorável ao governo quando houver […]
Sancionada lei de igualdade salarial entre mulheres e homens Compartilhe este conteúdo no Whatsapp
Agora é lei a obrigatoriedade de igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens. Publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (4), a Lei 14.611, de 2023, teve origem no PL 1.085/2023, aprovado pelo Senado em 1º de junho. O texto prevê que, na hipótese de discriminação por motivo de sexo, raça, etnia, […]
Ministério Público não é obrigado a notificar investigado sobre acordo de não persecução penal
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que, por falta de previsão legal, o Ministério Público (MP) não tem a obrigação de notificar o investigado acerca de sua recusa em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Para o colegiado, se o acusado só tomar conhecimento da recusa […]
Prêmios retidos por representante de seguros não se submetem aos efeitos da recuperação judicial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores dos prêmios arrecadados pela representante de seguros e não repassados à seguradora não constituem créditos sujeitos à recuperação judicial da primeira, e por isso podem ser cobrados. Com esse entendimento, o colegiado deu provimento ao recurso de uma seguradora que buscava a anulação do acórdão que […]
DECISÃO: Reconhecimento de curso pelo MEC já autoriza registro e expedição de carteira de habilitação profissional
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que determinou o registro profissional de um engenheiro ambiental no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Rondônia (CREA/RO) no nível de especialização concluída (pós-graduação em engenharia de segurança do trabalho). O CREA/RO havia negado o pedido alegando ausência de cadastro […]
DECISÃO: Pensão temporária por morte é garantida à filha solteira maior de 21 anos sem cargo público
A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reformou a sentença e determinou o recebimento de pensão temporária em decorrência da morte do pai à filha. Ela recorreu ao Tribunal afirmando que após o óbito da mãe, seria a única dependente habilitada para receber o benefício. Em seu recurso, alegou a requerente […]
Supremo suspende multa imposta pelo TCU ao ex-presidente da Petrobras Sérgio Gabrielli
Segundo o ministro Nunes Marques, a decisão do TCU se baseia unicamente em delação premiada cujo conteúdo não foi confirmado por outras provas. O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que condenou o ex-presidente da Petrobras Sergio Gabrielli ao pagamento de débito e multa […]
Relator reafirma inconstitucionalidade da tese da legítima defesa da honra em feminicídios
Plenário do STF iniciou o julgamento de mérito sobre a matéria. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar o mérito de ação que discute o uso da tese de legítima defesa da honra em crimes de feminicídio. Na sessão desta quinta-feira (29), o ministro Dias Toffoli votou pela inconstitucionalidade do uso da […]