Companhia aérea questionou autenticidade de decisões citadas na ação; ChatGPT havia inventado os casos “Uma fonte que se revelou pouco confiável.” Foi assim que o advogado Steven Schwartz definiu o ChatGPT em declaração juramentada à Justiça do Estado de Nova York, nos Estados Unidos. Schwartz confessou que buscou auxílio da inteligência artificial para elaborar um recurso em […]
Categoria: Notícias
Saúde frágil de bebê prematuro não justifica reduzir indenização por infecção hospitalar que deixou sequelas
Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que o fato de um bebê ter nascido prematuro e com baixo peso não poderia ter sido considerado pelo tribunal de origem como circunstância válida para o reconhecimento de concausa apta a diminuir o valor de indenização em decorrência de infecção hospitalar que […]
Penhora pode recair sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda, mesmo quando ausente o registro do contrato e na hipótese de o exequente ser proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. O caso diz respeito a um […]
Filho pode atuar como testemunha no processo de divórcio dos pais
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que os filhos comuns do casal não estão impedidos de atuar como testemunhas no processo de divórcio dos pais. Segundo o colegiado, a hipótese de impedimento é aplicável à testemunha que possui vínculo com uma das partes, e não quando o seu parentesco […]
Juiz absolve homem por lesão tributária ser inferior a 1,2 mil UFESPs
Para magistrado, custo despendido pela máquina estatal em tais ações seria superior a possível arrecadação. Homem acusado de sonegação de ICMS é absolvido. Decisão do juiz de Direito Guilherme Eduardo Martins Kellner, da 2ª vara de Crimes contra a Ordem Tributária de São Paulo, observou que a lesão tributária foi menor que 1.200 UFESPs. O […]
Sob lei de 2021, execução extinta por prescrição não gera honorários, decide STJ
A extinção da execução em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, se for declarada em sentença prolatada após 26 de agosto de 2021, data em que entrou em vigor a Lei 14.195/2021, não gera condenação ao pagamento de custas e honorários de sucumbência. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça […]
TST manda para o STF disputa de vínculo entre motorista e Uber
Vice-presidente da Corte Trabalhista admitiu RE que questiona reconhecimento do vínculo de emprego com aplicativo de transporte e o princípio da livre iniciativa. Ministro Aloysio Silva Corrêa da Veiga, vice-presidente do TST, admitiu recurso extraordinário que discute a questão de vínculo de emprego entre motorista e aplicativo de transporte – no caso, o Uber -, por […]
Prisão civil pode ser revogada sem pagamento de honorários e multa, diz STJ
A revogação de uma ordem de prisão civil por falta de pagamento de pensão alimentícia não está condicionada à quitação de outros débitos, como honorários advocatícios e multa processual. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça concedeu Habeas Corpus para suspender uma ordem de prisão civil até que a dívida alimentar seja recalculada, com […]
Publicado Decreto sobre Ativos Virtuais
Norma define regulador responsável por autorização e supervisão O Governo Federal editou hoje, 14/6/2023, o Decreto 11.563/23, que passa a determinar que o Banco Central do Brasil é o regulador a que se refere a Lei 14.478/22, que trouxe contornos para a prestação e a regulação dos serviços de ativos virtuais. O Decreto não altera as competências da […]