A taxa celebrada no contrato do cliente era de 57,72% ao ano enquanto a média do mercado estava em 18,98%. 20ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou que banco limite as taxas de juros de contrato bancário à média de mercado. O colegiado considerou que a taxa pactuada – 57,72% ao ano – é […]
Categoria: Notícias
TRF-4: Caixa não pode penhorar milhas aéreas de cliente inadimplente
Magistrado observou que a falta de legislação específica regulatória da venda de milhas exclui a possibilidade de sua conversão em dinheiro. TRF da 4ª região negou pedido da CEF para expedir ofício às companhias aéreas com o objetivo de penhorar milhas de um cliente inadimplente. Conforme a 12ª turma, não há legislação regulatória para a conversão […]
STF decide que são exigíveis PIS e Cofins de receitas de bancos
Decisão representa vitória da União, e terá impacto para bancos, corretoras, cooperativas e seguradoras. O STF, por maioria, decidiu que são exigíveis PIS e Cofins de receitas brutas operacionais decorrentes de atividades de instituições financeiras. Para fins de repercussão geral, foi fixada a seguinte tese para o Tema 372: “As receitas brutas operacionais decorrentes da […]
Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo afasta ônus de sucumbência contra parte autora
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso haja o cancelamento da distribuição de processo cuja petição inicial foi indeferida em razão de falta de pressuposto processual – a exemplo da falta de recolhimento de custas –, ainda que o réu tenha sido citado nos autos, a parte autora não pode ser condenada ao […]
Tratamento para síndrome de Down e lesão cerebral deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reconheceu a obrigação de a operadora do plano de saúde cobrir sessões de equoterapia prescritas tanto para beneficiário com síndrome de Down quanto para beneficiário com paralisia cerebral. Recentemente, o colegiado já havia estabelecido entendimento semelhante em relação a tratamento de autismo. Com base […]
DECISÃO: Instituição de ensino é condenada a pagar danos morais coletivos por oferecer cursos sem autorização do MEC
O Ministério Público Federal (MPF) recorreu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que determinou a indenização de R$ 50 mil por danos morais aos alunos de cursos de graduação e pós-graduação do Instituto de Educação e Tecnologia (INET) sem autorização do Ministério da Educação (MEC) por achar que o valor foi […]
TJ-SP começa a aplicar novas regras para medidas protetivas de urgência
Em vigência desde o dia 19 de abril, as novas regras da Lei Maria da Penha para concessão de medidas protetivas de urgência, incluídas pela Lei 14.550/2023, já estão sendo aplicadas pelas Câmaras de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. A norma estabelece que a causa ou a motivação dos atos de violência […]
TJ/SP impede uso de marca do Santos em rede social sem autorização
Para magistrado, o réu não se limitou a propagar informações e opiniões pessoais referentes ao clube em canal com denominação autêntica. 1ª câmara reservada de Direito Empresarial condenou um réu a interromper qualquer ato que viole as marcas de propriedade do Santos Futebol Clube, especialmente a não publicação nas redes sociais de um canal com […]
Construtora é condenada por entregar imóvel menor do que anunciado
TJ/MG manteve decisão da 1º instância ao entender que a empresa realizou propaganda enganosa do apartamento. 13ª câmara Cível do TJ/MG condenou uma construtora a indenizar uma compradora por ter entregado um imóvel menor do que o anunciado em material de publicidade. Turma entendeu que houve propaganda enganosa por parte da construtora e empresa deverá pagar em R$ […]