Na ação, ela pede o reconhecimento post mortem da união estável e alega ter direito real de habitação do imóvel. Desembargador Carlos Alberto de Salles, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, concedeu efeito suspensivo à apelação para reconhecer o direito real de habitação de uma mulher até o julgamento do recurso. Segundo o […]
Categoria: Notícias
TJ/GO revê prescrição e manda juiz analisar avarias em condomínio
Colegiado entendeu que processo deve ser julgado uma vez que prazo prescricional inicia-se no momento em que o consumidor toma conhecimento do dano. 3ª câmara Cível do TJ/GO determinou que juiz do 1º grau reavalie processo considerado prescrito entre construtora e condomínio, por vícios na construção. Turma entendeu que a contagem do prazo prescricional tem início […]
Estudante aprovado em concurso da PM poderá antecipar colação de grau
Magistrado deferiu a liminar determinando que o estudante proceda à formação de banca especial Estudante de tecnologia em gestão pública aprovado em concurso de soldado da Polícia Militar poderá colar grau antecipadamente para formalizar sua inscrição. A decisão é do juiz Federal Sócrates Leão Vieira da 8ª vara Cível da SJ/MT, ao deferir liminar. O […]
Ação contra CEF é extinta por falta de interesse de agir de cliente
13ª turma recursal da SJ/SP verificou que a parte autora não buscou a composição de seu interesse perante a CEF antes do ajuizamento da demanda. Adquirente de imóvel sob o programa “Minha Casa, Minha Vida” que alegou supostos vícios construtivos teve ação indenizatória movida contra a Caixa Econômica Federal extinta. Ao manter a sentença, a […]
TST manda reintegrar professora dispensada sem processo administrativo
Como o regramento interno da instituição prevê expressamente que a apuração de irregularidades obriga a instauração de sindicância ou procedimento administrativo, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou a dispensa de uma professora da Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC-PR), determinou sua reintegração e estipulou o pagamento de todas as vantagens do período do afastamento. […]
Cláusula de supressão de garantias e o plano de recuperação judicial
O presente artigo analisará a validade da cláusula que permite a supressão das garantias dadas por terceiro à empresa em recuperação judicial, a qual conste no plano de recuperação judicial aprovado pela assembleia geral de credores. Este tema decorre da interpretação do inciso 1º do artigo 49 da Lei de Falências, o qual dispõe […]
B3 não precisa indenizar investidora pela venda irregular de ações
Não há relação de consumo entre investidores e bolsa de valores. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a B3 não precisa indenizar uma investidora pela venda irregular de ações com uso de procuração falsa. A investidora acionou a Justiça após descobrir que suas 20 mil ações da operadora […]
Comprador só deve pagar IPTU depois da imissão na posse do imóvel
O pagamento do IPTU de um imóvel só é devido pela parte compradora após a sua imissão na posse do bem. Assim, com base nesse entendimento, a 17ª Vara Cível e Ambiental de Goiânia determinou que o antigo dono de um imóvel localizado na capital goiana indenize a nova proprietária por não desocupar o local […]
TST valida jornada de 8h em turno de revezamento em ambiente insalubre
Na decisão, ministro citou o Tema 1.046, com repercussão geral, do STF. Ministro Douglas Alencar Rodrigues, da 5ª turma do TST, reformou decisão e validou norma coletiva destinada a fixar jornada de trabalho de oito horas diárias em turnos de revezamento em ambiente insalubre, sem prévia licença do ministério do Trabalho e Emprego. No caso, […]