Casal havia firmado contrato de prestação de serviços de hospedagem para gozo de férias, consistente na modalidade de tempo compartilhado, conhecido também como “time-sharing”. Por evidente violação ao direito de informação, clientes tiverem contrato de programa de hospedagem internacional anulado. A decisão, da juíza de Direito Mayara Maria Oliveira Resende, da 1ª vara de Brotas/SP, também determinou […]
Categoria: Notícias
Plano de saúde deve cobrir tratamento de criança com doença intestinal
TJ/SP determinou a cobertura, mas limitou a multa aplicada ao plano de saúde a R$ 150 mil. Operadora de saúde deve cobrir tratamento de criança com doença intestinal, por não haver tratamento compatível na rede credenciada. Assim decidiu a 2ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. Embora tenha determinado a cobertura, o colegiado limitou a R$ […]
STJ vê falha grave em reconhecimento fotográfico e manda soltar porteiro acusado em 62 processos
No primeiro comparecimento à delegacia, a vítima descreve o suspeito de roubo como “jovem, pardo, com cavanhaque e magro”. Cerca de 15 dias depois, ao participar do reconhecimento fotográfico de um suspeito, a vítima afirma que o criminoso seria “negro, magro, aparentando 1,75 m”. Apesar de inconsistências nas declarações, o processo tem seguimento, e a […]
Associação de moradores pode ajuizar ação de cobrança de até 40 salários mínimos no juizado especial
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que os juizados especiais podem processar e julgar ação de cobrança movida por associação de moradores, quando o valor da causa não ultrapassar 40 salários mínimos. Ao dar provimento a recurso da Associação dos Proprietários de Lotes no Loteamento Núcleo Urbano Lageado Portal dos Nobres, o colegiado […]
Não é possível a cessão de direitos de reembolso de despesas médicas em favor de clínica particular
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que não é possível a cessão de direitos de reembolso das despesas médico-hospitalares em favor de clínica particular, não conveniada à operadora do plano de saúde, que prestou atendimento aos segurados sem exigir pagamento. Uma clínica e um laboratório particulares captavam pacientes anunciando […]
TRF4 – Caixa não precisa indenizar cliente que teve contas bloqueadas por suspeitas de fraude
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso de uma mulher de 32 anos, moradora de Curitiba, que pedia a condenação da Caixa Econômica Federal para desbloquear duas contas de titularidade dela e pagar indenização por danos morais de R$ 15 mil. A instituição bancária bloqueou as contas porque haviam sido detectadas movimentações […]
C.FED – Comissão debate custo de remarcação e cancelamento de passagens aéreas
A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados promoveu audiência pública ontem, quarta-feira (10), sobre o custo de remarcação e cancelamento de passagens aéreas. O pedido para realização do debate é do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA). “O custo para essa remarcação é muito alto, às vezes ficando até maior que o valor já […]
C.FED – Gestores públicos defendem volta de tributo sobre exportação de minérios
Debatedores defenderam em audiência pública, a revisão da Lei Kandir para permitir a volta da cobrança do ICMS sobre as exportações de produtos primários não renováveis. O objetivo é possibilitar a taxação dos minérios, medida que também beneficiaria os municípios, que ficam com parte do ICMS arrecadado. A questão foi levantada na Comissão de Minas […]
TST – Técnicos de enfermagem de hospital universitário receberão adicional insalubridade em grau máximo
Eles têm contato permanente com agentes biológicos infectocontagiosos, ainda que não seja em área de isolamento A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da União Brasileira de Educação e Assistência (mantenedora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul) contra a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo […]