A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-RN) não reconheceu o direito à pausa térmica para motoristas de caminhão da Laticínio Belo Vale Ltda. que transportam produtos refrigerados. A pausa térmica é um intervalo de 20 minutos a cada 1h40 de prestação serviços em câmaras frias ou em condições semelhantes. O […]
Categoria: Notícias
Estudante consegue liminar que garante FIES para concluir Medicina
Aluna consegue acessar financiamento mesmo abaixo da nota de corte após alegar que não tem condições para pagar mensalidades sozinha. Uma estudante de Medicina do Centro Universitário de Belo Horizonte (UNIBH) conseguiu reverter uma decisão favorável na Justiça e obteve, uma liminar que garante seu acesso ao Fundo de Financiamento Estudantil (FIES) mesmo sem atingir […]
Na recuperação judicial, exoneração de garantias só vale para credor que concorda
A falta de recurso contra a decisão que homologou o plano de recuperação judicial com cláusula de exoneração das garantias pessoais do devedor não a torna aplicável a todo e qualquer credor indistintamente. Essa foi a conclusão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso ajuizado pelo Banco do Brasil contra […]
CVM e Sebrae, em parceira com MEC, lançam cursos de educação financeira nas escolas
Cursos são destinados à formação de professores do 1º ao 9º ano do Ensino Fundamental, incluindo materiais para os alunos, 100% gratuitos e à distância Para promover a educação financeira e transformar a realidade de estudantes de todo o país, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Sebrae, em parceria com o Ministério da […]
Carf afasta multa de R$ 140 milhões aplicada à Ambev
A multa foi aplicada por descumprimento de obrigação acessória. Em decisão unânime, o Carf afastou multa de R$ 140 milhões aplicada à Ambev por descumprimento de obrigação acessória. O julgamento foi realizado na 1ª turma da 2ª câmara da 3ª seção. Os conselheiros concluíram que a penalidade só pode ser imposta se existir erro ou […]
TJ/PR considera que a marca “hot park” tem proteção limitada
Decisão concluiu que a expressão é uma “marca evocativa” que não possui evidente significado secundário e, por isso, seu uso deve ser flexibilizado. O TJ/PR negou pedido de uso exclusivo do termo “hot park” por um parque e resort de Rio Quente/GO, que solicitou na Justiça a suspensão do uso da marca por um outro […]
Atendente com doença autoimune rara será indenizada por alteração no plano de saúde
Ela também deverá receber a mesma cobertura oferecida inicialmente pela empresa A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu pelo pagamento de indenização por danos morais a uma representante de atendimento que sofre de doença grave e rara e teve o plano de saúde alterado para pior pela Almaviva do Brasil Telemarketing e Informática S.A. […]
Benefício da justiça gratuita para empresa depende de comprovação da impossibilidade de pagar despesas do processo
Por unanimidade, ao julgar agravo de instrumento da empresa Alternativa Serviços e Terceirização em Geral, os magistrados da 2ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região decidiram que o deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica depende de comprovação da impossibilidade de arcar com as despesas do processo. Não basta a […]
Empregado que não tinha privacidade em chuveiro de vestiário da empresa receberá indenização por danos morais
Uma empresa de fundição de autopeças foi condenada a pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 3 mil, a um empregado que não tinha a privacidade assegurada ao utilizar o chuveiro no vestiário. A decisão é dos julgadores da Segunda Turma do TRT-MG e modificou sentença do juízo da 5ª Vara do Trabalho […]