Ao reconhecer que um varredor de rua da Sustentare Saneamento S/A estava exposto a contato permanente com lixo urbano e, por isso, tinha direito ao adicional de insalubridade em grau máximo, a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) determinou o pagamento das diferenças salariais a um varredor que, no desempenho […]
Categoria: Notícias
Justiça anula quitação geral de contrato de empregado hipersuficiente e com deficiência
Os magistrados da 11ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região declararam nula a transação extrajudicial firmada entre a multinacional do ramo alimentício Nestlé e um empregado hipersuficiente e com deficiência física dispensado durante o período crítico da pandemia. Por isso, a empresa foi condenada a indenizar o trabalhador com salários e benefícios […]
Dono de lava-jato é condenado por morte de adolescente após “brincadeira” com compressor
Para a 1ª Turma, as condições da morte do jovem agrediram valores morais de toda a sociedade O dono de um lava-jato de Campo Grande (MS) terá de pagar indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil em razão da morte de um empregado de 17 anos causada pela manipulação indevida do compressor […]
Laço familiar afasta vínculo empregatício entre vaqueiro e fazendeira
Para o relator, ainda que a prestação de serviços ficasse demonstrada, há uma relação advinda dos laços familiares entre aqueles que pertencem à mesma família e que os leva ao cuidado e amparo mútuos. A 1ª turma do TRT da 18ª região entendeu que a presença de laços familiares entre um vaqueiro e a proprietária […]
Justiça vê fraude e extingue pedido de recuperação judicial
Para magistrada, empresa usou ação de forma fraudulenta para se blindar contra cobranças milionárias. A juíza de Direito Luciane Pereira Ramos, da 2ª vara de Falências e Recuperação Judicial de Curitiba/PR, extinguiu, sem resolução de mérito, o pedido de recuperação judicial de uma distribuidora. A empresa narrou que iniciou suas atividades em 2006 como atacadista […]
CVM lança nova versão do Plano de Integridade
Documento divulga atuação da Autarquia com relação à prevenção e gestão de riscos, transparência e aprimoramento das estruturas de governança no regulador Compartilhe: Compartilhe por Facebook Compartilhe por Twitterlink para Copiar para área de transferência Publicado em 05/05/2023 16h06 A Comissão de Valores Mobiliários divulga hoje, 5/5/2023, a nova versão do Íntegra – Plano de Integridade da CVM. […]
STF: Maioria valida decreto que vetou redução de PIS e Cofins
O julgamento renderá R$ 5,8 bilhões à União. O STF formou nesta segunda-feira, 8, maioria de votos para validar o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que trata das alíquotas do PIS e da Cofins sobre receitas de empresas do lucro real. De acordo com o ministério da Fazenda, a decisão garante os […]
STJ: Ação possessória não substitui ação de despejo
No caso analisado, o término do contrato de locação ocorreu em razão da necessidade de retomada do imóvel para moradia. A lei 8.245/91 prevê procedimentos específicos para a desocupação, bem como sanções se o proprietário não utilizar o bem com a finalidade alegada. O instrumento processual adequado para que o proprietário retome a posse direta […]
Carf afasta multa de R$ 140 milhões aplicada à Ambev
A multa foi aplicada por descumprimento de obrigação acessória. Em decisão unânime, o Carf afastou multa de R$ 140 milhões aplicada à Ambev por descumprimento de obrigação acessória. O julgamento foi realizado na 1ª turma da 2ª câmara da 3ª seção. Os conselheiros concluíram que a penalidade só pode ser imposta se existir erro ou […]