Coincidência entre nome empresarial e marca – empresas com disposição territorial diversa – ausência de prova de concorrência desleal ou de confusão de clientela

O argumento genérico de “concorrência parasitária”, sem a prova da concorrência desleal ou do desvio de clientela, não assegura o direito à reparação de danos por violação à Lei de Propriedade Industrial. Uma empresa de comunicação interpôs recurso contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização contra outra sociedade que teria registrado e utilizado indevidamente seu nome comercial. Ao apreciarem a apelação, os Desembargadores esclareceram que a controvérsia reside em uma possível colidência entre o nome empresarial de uma das sociedades (registrado apenas na junta comercial do Distrito Federal) e a marca da outra (registrada no Instituto Nacional de Propriedade Industrial – INPI), conflito que se resolve pelos princípios da territorialidade, da especificidade e da anterioridade – este último como subespécie do princípio da novidade. No caso concreto, a Turma entendeu ausente concorrência ou confusão entre os serviços prestados pela autora e pela ré, em razão da disposição territorial diversa das duas pessoas jurídicas. Nesse contexto, os Julgadores salientaram que o objetivo último da proteção conferida pelo direito marcário e pela Lei de Propriedade Industrial é cuidar da marca para evitar equívocos no mercado e entre os consumidores. O Colegiado acrescentou que a argumentação genérica de “concorrência parasitária”, sem a comprovação da deslealdade ou do desvio de clientela, não é suficiente para demonstrar a prática de conduta ilícita pela apelada, motivo pelo qual não se poderia conferir à apelante o direito ao uso exclusivo da marca. Com isso, os Magistrados entenderam indevido o pleito indenizatório e negaram provimento ao recurso.

Acórdão 1233392, 07141561620198070001, Relator Des. GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 21/2/2020, publicado no DJe: 10/3/2020.

Link: https://www.tjdft.jus.br/consultas/jurisprudencia/informativos/2020/informativo-de-jurisprudencia-n-410/coincidencia-entre-nome-empresarial-e-marca-2013-empresas-com-disposicao-territorial-diversa-2013-ausencia-de-prova-de-concorrencia-desleal-ou-de-confusao-de-clientela

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