Novo Tema do STJ determina a suspensão de recursos que versem sobre a penhora do faturamento

Primeira Seção afeta recursos relativos à penhora sobre faturamento de empresa

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou três recursos especiais relativos à penhora sobre o faturamento de empresa para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos.

A controvérsia versa sobre basicamente:

(i) a necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento, ou seja, da necessidade da comprovação da inexistência de outros meios para satisfação do pagamento;

(ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980;

(iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade, visto que usualmente a penhora de faturamento “restringe” parte do faturamento da empresa, prejudicando os demais pagamento da empresa como, por exemplo, fornecedores e funcionários.

O colegiado determinou a suspensão dos processos pendentes, que tenham como objetivo a discussão de tais pontos em matéria de penhora de faturamento, até o julgamento dos Recursos Especiais 1.666.542, 1.835.864 e 1.835.865, e definição da tese.

Esta notícia significou um “alento” para muitas empresas, que enxergam nessa suspensão uma oportunidade de negociação do pagamento de valores com seus credores, ou simplesmente a oportunidade de impedir que credores se apropriem de parte de seu faturamento, o que interfere diretamente no custeio da máquina empresarial (salários, matéria prima, aluguel, etc).

Link: https://camillavpereira.jusbrasil.com.br/noticias/873193102/novo-tema-do-stj-determina-a-suspensao-de-recursos-que-versem-sobre-a-penhora-do-faturamento?ref=feed

Petrarca Advogados