A Constituição Federal de 1988, por meio da alínea “b”, inciso II, artigo 10 dos Atos das Disposições Constitucionais, garante à empregada gestante estabilidade provisória ao dispor que “fica vedada a dispensa arbitrária ou sem justa causa: b) da empregada gestante, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”. No mesmo sentido, […]
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Direito Marcário: Requisitos e reflexões sobre a elevação da proteção de uma marca a nível de alto renome – Amanda Resende Costa, Thaís Gladys Burnett e Luciano Lourenço Neto
A fim de elucidar sobre as possibilidades e requisitos para o registro de uma marca de alto renome, é necessário analisar a legislação vigente e a sua interpretação extensiva para compreender a mácula ao Princípio da Especialidade das Marcas. 1. Introdução: Do conceito e pressupostos da marca de alto renome Inicialmente se faz necessário elencar […]
Break-up fee: A importância da multa pela desistência entre o signing e closing em operações de M&A – Rafael Sasse Lobato e Túlio Foganholi Oliveira de Sousa
Entender mais sobre a utilização da cláusula de “Break-up Fee” em procedimentos de fusões e aquisições é muito importante para proteger as partes em operações mais sensíveis. Ao longo dos últimos anos, os procedimentos de fusões e aquisições de empresas, conhecidos como M&A (Mergers and Acquisitions), vêm ganhando cada vez mais importância no cenário do […]
Prorrogação de contrato de locação não residencial: Há necessidade de se fazer termo aditivo? Luciano Lourenço Neto, Amanda Resende Costa e Thaís Gladys Burnett
Análise da legislação vigente a fim de se concluir se de fato há necessidade ou não de se fazer um termo aditivo. Introdução Antes de se adentrar à resposta da questão em voga, será preciso delimitar o engodo em um caso hipotético. Há um contrato de locação não residencial fixado em sua disposição número 1 […]
O registro internacional de marcas brasileiras e a globalização – Cássio Thito Alvares de Castro e Anna Júlia Leite Potye
O registro de marca no exterior faz a diferença na segurança jurídica das empresas brasileiras. A globalização é fenômeno multidimensional de nosso tempo, responsável pelo recrudescimento da intercomunicação entre Estados, empresas e pessoas. Consequentemente, a circulação internacional de produtos aumentou consideravelmente, o que acarretou a necessidade de registro internacional de marcas e patentes, a fim […]
Dados pessoais podem afetar os direitos da personalidade? Bárbara do Nascimento Pertence, Isadora Sagmeister de Melo e Igor Cançado
Análise de um caso concreto à luz da doutrina e da legislação vigente, com apresentação de hipóteses que podem exemplificar como os dados pessoais podem afetar os direitos de personalidade. Em abril de 2020, João da Silva1, desempregado, foi aprovado em programa de proteção social instituído pela lei 13.982/20, conhecido popularmente como “auxílio emergencial”. Após […]
Impactos trabalhistas da nova Lei de Falências e Recuperação Judicial – Juliana Reis da Silva e Carla Louzada Marques
A lei moderniza o sistema e prioriza a efetiva continuidade das atividades empresariais, considerando a importância social da empresa e a manutenção dos postos de trabalho. A nova Lei de Falências e Recuperação Judicial (lei 14.112/20) foi publicada, com vetos, no dia 24 de dezembro de 2020 para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, […]
Resolução COAF 36/21 – Mais um passo no combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo – Rafael Sasse Lobato e Rafael Barros Baraçal
Resolução 36/21 do COAF estabelece os parâmetros e estruturas da política de prevenção a lavagem de dinheiro, bem como da avalição de risco. Introdução No dia 11 de março de 2021 o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) publicou a resolução COAF 36 de 10 de março de 2021, disciplinando a lei 9.613/98 (Lei […]
O uso de equipamentos móveis com GPS e a impossibilidade de controle de jornada – Beatriz Tadim Carvalho e Vitor Caputo Coelho
Em meio à pandemia, o debate a respeito do controle de jornada via aparelhos eletrônicos, dentro de empresas grandes e pequenas, se tornou mais relevante às relações de trabalho, cada vez mais voláteis. Introdução Os efeitos devastadores da pandemia ocasionados pelo novo coronavírus estão longe do fim, embora as vacinações sejam um grande avanço para […]