A Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios manteve, por unanimidade, decisão que condenou a MRF Comércio de Celulares e Serviços a restituir valor pago por cliente na compra de smartwatch incompatível com aplicativo de música. De acordo com o processo, o produto é um […]
Categoria: Notícias
Plano não pode negar custeio de remédio registrado na Anvisa, mesmo que prescrição seja off-label
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma operadora de plano de saúde deve custear tratamento com medicamento prescrito pelo médico para uso off-label (ou seja, fora das previsões da bula). De acordo com o colegiado, se o medicamento tem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – como […]
TJDF – Mãe de detento falecido em unidade prisional dever ser indenizada
A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou o Distrito Federal ao pagamento de indenização à genitora de preso que morreu em Centro de Internamento e Reeducação. A decisão fixou a quantia de R$ 50 mil, por danos morais, além de pagamento de […]
TJPB – Extravio de bagagem: Empresa aérea deve indenizar passageiro em R$ 8 mil
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão de 1º Grau, oriunda da 6ª Vara Cível da capital, que condenou a empresa Azul Linhas Aéreas Brasileiras a indenizar um passageiro em danos morais, no valor de R$ 8 mil, devido ao extravio de sua bagagem por quase 30 horas. […]
TJSC – Jogador que agrediu árbitro de futebol durante partida terá de indenizá-lo em R$ 15 mil
Por agredir um árbitro de futebol durante a partida, um jogador terá agora de indenizá-lo por danos morais em R$ 15 mil, acrescidos de juros e correção monetária. O fato ocorreu durante um jogo disputado em pequena cidade do oeste catarinense. A 2ª Câmara Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve […]
TRF4 – Menino de dois anos que tem espinha bífida e hidrocefalia obtém direito a benefício assistencial
A 2ª Vara Federal de Novo Hamburgo (RS) determinou que o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) conceda o benefício de prestação continuada (BPC/LOAS) a um menino de dois anos. Ele tem espinha bífida lombar e hidrocefalia. A sentença, publicada em 29/8, é do juiz Selmar Saraiva da Silva Filho. Representando o filho, a […]
TRT12 – Construtora deve indenizar trabalhador que dormia em cama improvisada sobre tijolos, decide 1ª Câmara
Colegiado concluiu que é responsabilidade do empregador garantir boas condições em habitações oferecidas É dever da empresa, e não dos empregados, manter alojamentos em boas condições. O entendimento unânime é da 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC), em ação na qual um trabalhador do ramo da construção civil pleiteou […]
Protesto por edital só vale após esgotamento de todos os meios possíveis
O protesto por edital pode ocorrer somente após o esgotamento de outros meios de localização do devedor. Assim, por falta de comprovação da mora, a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) acatou o recurso de uma microempresária e determinou que um fundo de investimentos devolva um carro apreendido por causa […]
Sócios da 123 Milhas viram réus em ação por danos morais movida por consumidor
O artigo 28, § 5° do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) dispõe que poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Com base nessa fundamentação, a Justiça do Rio de Janeiro acolheu requerimento de um consumidor para tornar […]