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Juiz manda formalizar contrato do Fies de estudante sem nota de corte,
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Rede de conveniência deve indenizar por furto em estacionamento de loja,
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Plataforma de rede social tem responsabilidade por invasão a conta de usuário,
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DECISÃO: Concedida pensão especial vitalícia a mulher com possível síndrome de talidomida,
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99 deve restituir e indenizar passageiro que esqueceu celular no carro,
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Mesmo sem registro formal, prova de propriedade afasta penhora de imóvel,
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Rede de conveniência deve indenizar por furto em estacionamento de loja,
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TJ/SP: Dívida prescrita impede cobrança extrajudicial,
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