As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora de bens, não se estendem aos honorários advocatícios. Dessa forma, o ministro Moura Ribeiro, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu a impenhorabilidade da aposentadoria de um homem que foi condenado a pagar honorários de sucumbência em um processo de divórcio litigioso. A advogada da […]
Categoria: Notícias
Juiz do MA extingue ação e aponta litigância predatória contra bancos
Magistrado percebeu acentuado aumento no número de ações, partes semianalfabetas e que demonstravam desconhecer o assunto do litígio. Após alertar para possível situação de litigância predatória ocorrida em sua comarca, no Estado do Maranhão, contra instituições bancárias, o juiz de Direito Cristiano Regis Cesar da Silva, da vara Única de Santa Quitéria/MA, extinguiu, sem resolução […]
Advogados dos EUA enfrentam sanções por citações inventadas pelo ChatGPT
Em 8 de junho, dois advogados terão de comparecer em um tribunal federal de Nova York, para discutir com o juiz as sanções que lhe serão aplicadas. A causa é uma petição de dez páginas apenas, mas repleta de citações de decisões judiciais que não existem. Foram inventadas pelo ChatGPT, o programa de inteligência artificial […]
Cliente que pagou juros acima do firmado em contrato será restituído
Juíza afirmou que, se o contrato não quantifica de forma expressa a taxa diária da capitalização de juros moratórios, ocorre acumulação indevida de taxas abusivas sobre as prestações do pacto. Banco deverá restituir cliente que pagou financiamento com juros e encargos acima do firmado em contrato. A decisão é da juíza de Direito Maria Valéria […]
Uso de extratos eletrônicos para promover registro imobiliário gera batalha jurídica
Há uma disputa em andamento no Brasil relativa à conveniência de confirmar um modelo de registro público que permite o uso prioritário de extratos eletrônicos com dados estruturados para registrar e averbar fatos, atos e negócios jurídicos. Esses extratos consistem em resumos contratuais elaborados de forma unilateral. Uma vez aceitos pelo cartório, permitem a dispensa […]
Sócia arcará com dívidas existentes antes de seu ingresso em empresa
1ª turma do TRT-2 julgou procedente a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal e incluiu a sócia no polo passivo da reclamação trabalhista. Diante do insucesso da execução contra o devedor principal, sócia responde por todas as dívidas da empresa, mesmo as contraídas antes de seu ingresso na sociedade. Com esse entendimento, os magistrados […]
TJ/SP: Mulher terá posse de imóvel até julgamento de união estável
Na ação, ela pede o reconhecimento post mortem da união estável e alega ter direito real de habitação do imóvel. Desembargador Carlos Alberto de Salles, da 3ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, concedeu efeito suspensivo à apelação para reconhecer o direito real de habitação de uma mulher até o julgamento do recurso. Segundo o […]
TJ/GO revê prescrição e manda juiz analisar avarias em condomínio
Colegiado entendeu que processo deve ser julgado uma vez que prazo prescricional inicia-se no momento em que o consumidor toma conhecimento do dano. 3ª câmara Cível do TJ/GO determinou que juiz do 1º grau reavalie processo considerado prescrito entre construtora e condomínio, por vícios na construção. Turma entendeu que a contagem do prazo prescricional tem início […]
Estudante aprovado em concurso da PM poderá antecipar colação de grau
Magistrado deferiu a liminar determinando que o estudante proceda à formação de banca especial Estudante de tecnologia em gestão pública aprovado em concurso de soldado da Polícia Militar poderá colar grau antecipadamente para formalizar sua inscrição. A decisão é do juiz Federal Sócrates Leão Vieira da 8ª vara Cível da SJ/MT, ao deferir liminar. O […]