TRF1 – É cabível a liberação das mercadorias importadas quando há prestação de caução em dinheiro

  A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, liberar artigos marítimos importados que haviam sido apreendidos por suspeita de fraude. A empresa alegou que é representante comercial de equipamentos e embarcações, que prestou esclarecimentos à fiscalização informando que importou velas para veleiro em razão de suas atividades empresariais […]

Leia mais…

CFED – Comissão aprova proposta que estabelece nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários

  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, o juiz poderá priorizar a penhora do bem sobre o qual incidiram os tributos. O texto […]

Leia mais…

TJSC – Juízo criminal de Joinville condena motorista por morte de criança em atropelamento e manda indenizar família

  Já era final de tarde e os pais aguardavam a chegada do filho em casa após mais um dia de aula. O que a família não esperava era receber a notícia de que o trajeto por ele feito com amigos cotidianamente fora bruscamente interrompido, assim como sua vida, pela ação de um motorista imprudente. […]

Leia mais…

TJSC – Paciente já anestesiado, mas que teve cirurgia cancelada, será indenizado por hospital

  Um hospital particular do norte do Estado foi condenado a indenizar um paciente que, mesmo já anestesiado, teve a cirurgia cancelada devido a alegada falta de instrumentais indicados. Já com relação à operadora do plano de saúde, o pedido foi julgado improcedente, pois cumpriu com sua obrigação de autorizar o procedimento. A ação tramitou […]

Leia mais…

TST – Contratação de pessoas com deficiência: desafios vão além da necessidade de inclusão

  A data de 3 de dezembro marca o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, criado em 1992 pela Assembleia Geral das Nações Unidas Cadeira de rodas vazia com símbolo de deficiência no pavimento A data de 3 de dezembro marca o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência, criado em 1992 pela Assembleia Geral das […]

Leia mais…

Jurisprudência em Teses traz entendimentos sobre dupla paternidade e desconstituição de registro civil

  A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou a edição 226 de Jurisprudência em Teses sobre o tema Registros Públicos, Cartórios e Notariais III. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. A primeira tese mostra que a inclusão de dupla paternidade no registro de nascimento de criança concebida com técnicas de reprodução […]

Leia mais…

Cuidadora que assinou contrato para permitir internação do patrão não terá de pagar dívida com hospital

  A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) isentou uma cuidadora da obrigação de pagar as despesas da internação de seu empregador, que faleceu no hospital. Embora ela tenha assinado os termos de responsabilidade e de assunção de dívida para que o patrão pudesse ser internado, o colegiado entendeu que houve vício de […]

Leia mais…

STJ: Doação do bem de família para filho não é fraude à execução fiscal

  Colegiado entendeu que impenhorabilidade é mantida ainda que o devedor transfira o imóvel que lhe serve de moradia. A 1ª turma do STJ reafirmou que a alienação do imóvel que sirva de residência para o devedor e sua família não afasta a impenhorabilidade do bem de família, motivo pelo qual não está caracterizada a […]

Leia mais…

Petrarca Advogados