Nova PEC de reforma tributária simplifica ICMS e ISS

O senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) apresentou proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária com o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre o consumo. Com a PEC 46/2022, que foi subscrita por outros 36 senadores, o parlamentar espera unificar as leis estaduais, do Distrito Federal e municipais que regulam o Imposto sobre […]

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Transformando o futuro: o impacto dos precedentes do STJ sobre os direitos das pessoas transgênero

Da vida real para o processo, e daí para as leis e normas: muitas vezes, a evolução do ordenamento jurídico tem o primeiro momento no Poder Judiciário. No caso do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a atribuição de dar a palavra final em controvérsias ganha especial relevância em situações não previstas pelo legislador – as […]

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Poder Judiciário pode anular cláusula arbitral ilegal, decide TJ-SP

O Poder Judiciário pode, nos casos em que for identificado um compromisso arbitral “patológico”, isto é, claramente ilegal, declarar a nulidade dessa cláusula, independentemente do estado em que se encontre o procedimento arbitral. Com esse entendimento, a 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo anulou uma cláusula arbitral que impedia o acesso de […]

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DECISÃO: Contrato de troca ou permuta não se equipara a de compra e venda na esfera tributária

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1 Região (TRF1) decidiu anular o auto de infração da Fazenda Nacional que havia sido lavrado em desfavor do autor do recurso protocolado na Corte. De acordo com os autos, após incorporar a participação societária de diversas empresas para que ficassem concentradas em uma só, as participações […]

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STF julga inadmissível uso de provas consideradas ilícitas pelo Judiciário em processos administrativos

No caso concreto, o TRF-1 anulou condenação imposta pelo Cade a empresa por formação de cartel dos gases hospitalares e industriais. O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou sua jurisprudência e julgou que são inadmissíveis, em processos administrativos de qualquer espécie, provas consideradas ilícitas pelo Poder Judiciário. A decisão foi tomada no Recurso Extraordinário com Agravo […]

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Cade aprova venda de participação na Axxiom para a Light

Após a operação, a Light terá controle total da empresa. A SG/Cade – Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica aprovou a aquisição, pela Light, de 49% do capital social da Axxiom. Com a consolidação da operação, a Light terá total controle pela organização. O despacho que aprova o ato de concentração, sem restrições, foi […]

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Caso boate Kiss completa 10 anos com Júri anulado e réus soltos

Tragédia com 242 mortos comoveu o país. O incêndio na boate Kiss completa dez anos nesta sexta-feira, 27. A tragédia ocorrida em Santa Maria/RS provocou a morte de 242 pessoas e deixou mais de 600 feridos. Passada uma década, o desfecho na Justiça, com a responsabilização de eventuais culpados, segue indefinido. Com efeito, em agosto […]

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Empregado não prova que é analfabeto e distrato com empresa é mantido

Na ação, ele alegou que sabe apenas desenhar seu nome e achou que estava sendo demitido sem justa causa. O juiz do Trabalho Mauro Volpini Ferreira, da 85ª vara do Trabalho de SP, manteve a validade de distrato contratual entre trabalhador que alegou ser analfabeto e empresa. Ao decidir, o magistrado considerou que o autor […]

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Servidor contratado sem concurso não tem direito a indenização de férias-prêmio

A matéria teve repercussão geral reconhecida e se refere a contratações feitas com base em lei de MG declarada inconstitucional pelo STF. O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que servidores públicos contratados com base na Lei Complementar (LC) 100/2007 do Estado de Minas Gerais, que permitiu a efetivação de profissionais da área da […]

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Petrarca Advogados