Banco deve indenizar consumidor que teve cartões cancelados de forma indevida

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar um consumidor que teve os cartões de crédito cancelados de forma unilateral e indevida. A decisão é do juiz da  5ª Vara Cível de Brasília, que observou que a forma como o cancelamento foi feito ultrapassa o mero aborrecimento.  Narra o autor que possui, entre os diversos serviços contratados […]

Leia mais…

CVM aceita acordo de mais de R$ 200 mil em caso que apura suposta administração de carteiras de valores mobiliários sem registro

Na mesma reunião, Colegiado da Autarquia rejeitou proposta de Bluebenx Tecnologia Financeira S.A. e seu sócio Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) analisou, em reunião de 18/1/2022, propostas de Termo de Compromisso dos seguintes processos (administrativo – PA; e administrativo sancionador – PAS): PA CVM SEI 19957.003637/2020-39:  Fabio Souza Lemos. PAS CVM SEI 19957.001908/2021-01: BluebenxTecnologia Financeira S.A. […]

Leia mais…

TJ/SP condena empresa por despejo de resíduos industriais em esgoto

A empresa foi condenada a pagar R$ 26.092 por danos materiais à concessionária de saneamento e R$ 100 mil por danos morais coletivos. A 2ª câmara Reservada ao Meio Ambiente do TJ/SP manteve decisão que condenou indústria de óleo por danos ambientais causados pelo despejo de resíduos industriais em rede pública de esgoto. Em sentença […]

Leia mais…

DECISÃO: Pode ser declarado competente o Juízo da ação de protesto em ação de cobrança mesmo que o réu possua domicílio em cidade diversa

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou competente o Juízo da Vara Única Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Luziânia/GO para julgar ação de protesto com a finalidade de interromper a prescrição de ação objetivando cobrança de dívida relativa à inadimplência ao Programa Carta de Crédito Individual – FGTS […]

Leia mais…

Ministro do STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre HRA

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Mas esse acréscimo tem natureza indenizatória. A partir dessa premissa, o ministro Herman Benjamin, […]

Leia mais…

Aumento de capital na BRF prenuncia disputa judicial entre sócios

O empresário Marcos Molina, da Marfrig, deu um passo nesta segunda-feira (17/1) para assumir o controle da BRF, também do ramo alimentício — informaram a revista Exame e o jornal Valor Econômico. A operação, que deve dar mais de 50% das ações à concorrente, já está sendo questionada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e, segundo advogados envolvidos, […]

Leia mais…

Reflexões sobre a base do ITCMD na doação de quotas de sociedade limitada

Neste artigo abordamos as discussões travadas nas esferas administrativa e judicial referentes à base de cálculo do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) no estado de São Paulo, na doação de quotas de sociedade empresária limitada. Via de regra, a base de cálculo do ITCMD é o valor venal do […]

Leia mais…

UOL indenizará Globo por violar propriedade industrial em site sobre BBB

O direito a liberdade de expressão de atividade intelectual, artística, científica e de comunicação deve ser assegurado. Isso, contudo, não deve excluir a proteção de direitos relativos à propriedade industrial. Com base nesse entendimento, o juízo da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro decidiu manter decisão que condenou o UOL […]

Leia mais…

Ministro do STJ afasta incidência de contribuição previdenciária sobre HRA

A reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) passou a prever que a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento apenas do período suprimido, com acréscimo de 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho. Mas esse acréscimo tem natureza indenizatória. A partir dessa premissa, o ministro Herman Benjamin, […]

Leia mais…

Petrarca Advogados