A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai decidir se cabe o reexame necessário da sentença de improcedência ou de extinção da ação de improbidade administrativa para os casos anteriores à mudança na lei feita em 2021. O assunto foi afetado ao rito dos recursos repetitivos como Tema 1.284, sob a relatoria do ministro […]
Categoria: Notícias
STF fixa tese sobre possibilidade de recorrer de absolvição pelo júri em contrariedade às provas
Na sessão desta quinta-feira (3), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese de repercussão geral no julgamento que reconheceu a possibilidade de recurso contra decisão do Tribunal do Júri (júri popular) que absolve réu em contrariedade às provas. A tese fixada no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1225185 (Tema 1.087) deverá ser […]
Peticionamento eletrônico do STF ganha novas funções para facilitar envio de documentos
O Sistema de Peticionamento Eletrônico do Supremo Tribunal Federal (STF) passou por mudanças e agora conta com novas funcionalidades ligadas ao Protocolo Judicial Eletrônico. As alterações facilitam o envio eletrônico de documentos por instituições em resposta a determinações judiciais feitas pelos ministros. Para usuários já cadastrados no Sistema de Peticionamento Eletrônico, basta acessar o portal […]
Comentários sobre a cláusula cross default no direito empresarial brasileiro
O acentuado diálogo entre empresários e advogados no âmbito do comércio exterior tem impulsionado o uso crescente de práticas da mercancia internacional em contratos domésticos, com a frequente adoção de modelos jurídicos estrangeiros. No entanto, é crucial avaliar a compatibilidade desses modelos com o sistema jurídico locações ao ordenamento jurídico brasileiro, quando cabível. Diante deste […]
Ministro anula decisões que reconheciam vínculo de emprego entre seguradora e corretores
Como já decidiu o Supremo Tribunal Federal em julgamento de repercussão geral, são válidas a terceirização e quaisquer outras formas de relação de trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social. Com esse entendimento, o ministro Kassio Nunes Marques, do STF, anulou duas decisões do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) que reconheciam […]
STJ, tenant mix e o contexto do contrato de shopping center
Uma das características mais relevantes de um shopping center é a combinação harmônica de lojas aliada às atrações e utilidades disponibilizadas, formando o que se denomina “tenant mix”, i.e., a atividade de organizar e distribuir lojas dentro de determinado empreendimento, com a finalidade de atrair o maior número de consumidores e alcançar a melhor lucratividade, […]
Advogado é corresponsável por induzir cliente a ajuizar ação infundada
O advogado que induz a parte autora de uma ação a apresentar uma versão dos fatos claramente contraditória e infundada assume, com isso, a responsabilidade conjunta na prática da litigância de má-fé. Com esse entendimento, o juiz Gabriel Albieri, da comarca de Nova Granada (SP), condenou a autora de uma ação e seu advogado a […]
Celebridades presas: O que isso ensina às empresas sobre riscos por falta de compliance?
Nas últimas semanas, o mundo das celebridades brasileiras foi sacudido pelas notícias sobre os problemas com a justiça enfrentados por nomes como o da advogada influencer Deolane Bezerra e da estrela da música sertaneja Gusttavo Lima. Graças a seus recursos financeiros abundantes e suas equipes jurídicas de primeira linha, ambos conseguiram, pelo menos momentaneamente, superar […]
STF permite que Testemunhas de Jeová recusem transfusão de sangue em tratamentos médicos
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (25) reconhecer que pacientes que são Testemunhas de Jeová podem, por convicção religiosa, recusar tratamentos médicos com uso de transfusão de sangue. A recusa do tratamento, contudo, não pode ser feita, por exemplo, no caso dos pais para os filhos menores (leia mais abaixo). Esses pacientes também podem exigir […]