Para a 8ª Turma, a sustentação presencial é um direito do advogado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região (AL) julgue novamente um recurso com a participação de um advogado que teve rejeitado o pedido para adiar o julgamento, porque estaria viajando. Ao […]
Categoria: Notícias
Trabalhador que brigou em confraternização da empresa tem justa causa confirmada
A Justiça do Trabalho confirmou a justa causa aplicada por uma empresa de insumos agrícolas a um consultor de crédito, após ele brigar com um cliente em confraternização realizada no estabelecimento, durante a transmissão de uma partida da seleção brasileira de futebol. A decisão da Vara do Trabalho de Água Boa foi mantida pela […]
Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de horas negativo
Para a 2ª Turma, não se trata de direito indisponível A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a validade de uma norma coletiva que autorizava o desconto de banco de horas negativo ao final de cada período de 12 meses ou nas verbas rescisórias em casos de pedido de demissão ou dispensa […]
Empresa indenizará passageira esquecida em ponto de ônibus
Por conta da baixa disponibilidade de transportes na cidade, a autora só chegou ao destino sete dias depois, sofrendo sanções de seu empregador pelas ausências injustificadas. A 19ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão que condenou empresa de transportes a indenizar uma mulher que foi “esquecida” em ponto de embarque de ônibus. […]
TikTok indenizará influencer por inércia após ataque hacker
Para o TJ/SC, ficou evidente que a plataforma não agiu de forma coerente na recuperação da conta da usuária, que a utilizava para fins profissionais. Pela falha na prestação do serviço, o TikTok deverá indenizar uma influenciadora por danos morais. Ela perdeu o acesso a sua conta após ataque hacker, e a Justiça catarinense considerou […]
Estudante de Medicina com mensalidades atrasadas poderá trancar curso
Magistrada considerou prática de sanção pedagógica por parte da Universidade. Estudante de Medicina que está com mensalidades atrasadas poderá trancar o curso sem que seja condicionado ao pagamento das mensalidades. Assim decidiu a juíza Federal Carla Cristina de Oliveira Meira, da 1ª vara de Limeira/SP, em liminar. No caso, a estudante afirmou que mesmo […]
TJ/SP: Passageira será indenizada após ter três malas extraviadas
Colegiado considerou que o extravio da bagagem constituiu falha no serviço de transporte contratado, sendo a consumidora submetida a constrangimento e humilhação. A 24ª câmara de Direito Privado do TJ/SP concedeu indenização de R$ 8 mil por danos morais a passageira que teve três malas extraviadas após viagem internacional. O colegiado considerou que o […]
Banco não responde por vícios de veículo financiado, decide juiz
Magistrado concluiu que não existe caráter acessório entre o contrato de compra e venda do veículo e o de financiamento bancário destinado a viabilizar a aquisição do bem. O juiz de Direito Andrey Máximo Formiga, da 1ª vara Cível de Senador Canedo/GO, decidiu que não há conexão acessória entre o contrato de compra e […]
Hospital é condenado por negar internação de testemunha de Jeová
TJ/MG reforçou que a legislação assegura à paciente o direito de recusar a transfusão de sangue, sendo uma pessoa plenamente capaz e consciente. Hospital foi condenado após recusar a internação de paciente, membro da Comunidade Testemunhas de Jeová, que não assinou termo de consentimento para transfusão de sangue, procedimento considerado pelo hospital como indispensável. […]