Juíza é punida por recusar 19 pedidos de atendimento de advogados em um mês

A juíza Tonia Yuka Koroku, da 13ª Vara Cível de São Paulo, foi punida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo com a pena de advertência por ter se recusado a atender advogados pela plataforma Teams, entre maio e junho de 2021, no auge da crise da Covid-19. O processo administrativo disciplinar […]

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STJ julga responsabilidade solidária do credor fiduciário na execução de IPTU

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça irá definir se há responsabilidade tributária solidária e legitimidade passiva do credor fiduciário na execução fiscal em que se cobra Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) de imóvel objeto de contrato de alienação fiduciária. A Corte decidiu afetar os Recursos Especiais 1.949.182, 1.959.212 e […]

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TJ/MG derruba lei municipal que isentava idosos a pagar estacionamento

A norma isentava a cobrança em locais como hospitais, clínicas médicas e terapêuticas, farmácias, supermercados, shoppings, casas de shows e teatros à pessoa idosa maior de 65 anos. O Órgão Especial do TJ/MG julgou inconstitucional a lei municipal de Juiz de Fora que dispensava o pagamento de estacionamentos de shoppings e outros estabelecimentos privados a […]

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CVM inicia análise sobre propostas de Termo de Compromisso de executivos da Gol

Deliberação foi suspensa após pedido de vista do Diretor João Accioly O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião de 9/8/2022, iniciou análise das propostas de Termo de Compromisso referentes ao Processo Administrativo Sancionador (PAS) CVM 19957.005572/2019-22, que tem como proponentes Henrique Constantino e Paulo Sérgio Kakinoff. Conheça o caso Henrique Constantino, na qualidade de […]

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Nos contratos de seguro, segurado não pode exigir contas por falta de interesse processual

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), falta ao segurado interesse processual para exigir contas nos contratos de seguro, por não haver administração de bens ou interesses de terceiros nesse tipo de relação contratual. Ao dar provimento ao recurso especial de uma seguradora, o colegiado acrescentou que o valor da indenização a ser recebida, na hipótese […]

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STJ Considera Inválido Pacto Verbal que Buscava Reverter Doação de Cotas sem o Conhecimento dos Demais Sócios

​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por maioria de votos, julgou improcedente o pedido de reconhecimento de pacto verbal no qual um doador de cotas empresariais teria estabelecido, como condição resolutiva, que as cotas lhe fossem devolvidas caso ele viesse a se casar – o que efetivamente ocorreu. Para o colegiado, além […]

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Inadmissibilidade da fraude contra credores para desconsideração da PJ

Um pouco de história A introdução do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no Direito brasileiro é recente, tendo por marco palestra de Rubens Requião na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, publicada pela Revista dos Tribunais em 1969 [1]. A mesma universidade, aliás, abrigava Lamartine Corrêa de Oliveira, autor do livro que é referência para […]

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STF retoma julgamento sobre retroatividade da nova Lei de Improbidade

O Plenário do Supremo Tribunal Federal prossegue, nesta quarta-feira (10/8), o julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo que discute se as mudanças promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992) podem ser aplicadas retroativamente ao prazo de prescrição e aos atos de improbidade na modalidade culposa. O julgamento começou na semana passada, com os votos dos ministros Alexandre […]

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Sancionado piso salarial da enfermagem com veto à correção anual pelo INPC

O piso, no valor de R$ 4.750, piso entra em vigor imediatamente O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou lei que estabelece piso salarial nacional dos enfermeiros, com veto à correção anual pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). A norma (lei 14.434/22) foi publicada no Diário Oficial da União nesta sexta-feira (5). Prevista […]

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Petrarca Advogados