No distante ano de 1963, quando ainda não havia sido criado o Superior Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Federal aprovou a Súmula nº 114, contendo a seguinte tese jurídica: o imposto de transmissão “causa mortis” não é exigível antes da homologação do cálculo. Após a entrada em vigor da Constituição de 1988, o STF pacificou […]
Categoria: Notícias
TJPB – Banco deve indenizar consumidora por descontos indevidos
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reformou sentença, oriunda da Comarca de Belém, para condenar o Banco Bradesco a indenizar cliente, em R$ 7 mil, por danos morais, devido à cobrança indevida de tarifas associadas a um “cartão de crédito anuidade”. A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, relatora do processo […]
TJMA – Justiça obriga empresa a instalar cinco ecopontos para coleta de lixo reciclável
A empresa São Luís Engenharia Ambiental (SLEA) deverá implantar, no prazo de seis meses, cinco ecopontos para coleta de lixo reciclável previstos em aditivo de contrato de limpeza urbana e manejo de lixo com o Município de São Luís. Em caso de descumprimento da medida, deverá pagar multa diária no valor de R$ 5 mil […]
TJSP – Hospital deverá indenizar paciente após diagnóstico errôneo de HIV
A 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão da 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, proferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, que condenou hospital público a indenizar mulher que recebeu diagnóstico errôneo de HIV. A indenização a título de danos morais foi fixada em R$ 20 […]
TRT12 – Funcionária demitida por não votar em candidato do patrão será indenizada, decide 1ª Turma
Segundo testemunhas, filho do dono da empresa chegou a dizer que as pessoas teriam que “comer seus próprios cachorros” se concorrente ganhasse É ilegal usar o poder patronal para constranger a liberdade política de funcionários. O entendimento é da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC) em ação na qual uma […]
TST – Covid-19: empresa de ônibus é condenada por morte de motorista que levava passageiros a UPA
Ele tinha comorbidades e estava exposto ao risco de contaminação no trabalho A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que condenou a Viação Santa Edwiges Ltda., de Betim (MG), a indenizar a viúva de um motorista que provavelmente contraiu covid-19 ao transportar, frequentemente, pessoas para uma unidade de saúde durante a pandemia. […]
TST – Homologação de acordos extrajudiciais pela Justiça do Trabalho valerá como quitação final
Resolução do CNJ amplia métodos consensuais a fim de reduzir o volume de processos. A partir de agora, os acordos extrajudiciais homologados pela Justiça do Trabalho terão efeito de quitação final e irrevogável. Com isso, o acordo não poderá mais ser questionado judicialmente no futuro. A novidade, regulamentada pela Resolução 586/2024 do Conselho Nacional de […]
STF limita multa da Receita em casos de sonegação a 100% do débito
Nesta quinta-feira, 3, por unanimidade, STF entendeu que multa fiscal de 150% aplicada pela Receita Federal por sonegação, fraude ou conluio só é aplicável em caso de reincidência e deve ser reduzida para 100% do débito tributário. Os ministros acompanharam o voto do relator, ministro Dias Toffoli, pelo provimento parcial do RE para reduzir a […]
STJ: impenhorabilidade de quantia menor a 40 salários não pode ser reconhecida de ofício
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou nesta quarta-feira (2/10) a tese de que “a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos, artigo 833 inciso 10 do Código de Processo Civil, não é matéria de ordem pública e não pode ser conhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado […]