Tribunal mantém condenação de empresa por despejo de resíduos industriais em rede pública de esgoto

A empresa deverá pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. A 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão de que condenou indústria de óleo por danos ambientais causados pelo despejo de resíduos industriais em rede pública de esgoto. Em sentença proferida pelo juiz Emerson Gomes de […]

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OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – Empresa inativa e sem movimento precisa cumprir obrigações? Entenda

Empresa inativa é aquela que está sem movimentação dos negócios. O ponto de engano de muitas pessoas é achar que essas companhias não precisam realizar nenhuma obrigação acessória devido ao seu status. É verdade que existe uma burocracia no processo de fechamento de empresas e, por isso, muitos empreendedores acabam as mantendo paralisadas, ou seja, […]

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Cade abre inquérito para investigar Petrobras por alta de combustíveis

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica instaurou inquérito administrativo para apurar um possível abuso da Petrobras no mercado de combustíveis. O inquérito aberto no último dia 12 tramita na Superintendência-Geral do órgão. “O poder de mercado da Petrobras no setor de gás natural, caracterizado por ser uma indústria de rede, requer uma análise de cada […]

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Eletropaulo é condenada por cobrança indevida de restaurante fechado na quarentena

Para que prevaleça o equilíbrio econômico na relação contratual, o juiz Jorge Alberto Quadros de Carvalho Silva, da 3ª Vara Cível de São Paulo, condenou a Eletropaulo por cobranças indevidas de energia elétrica de um restaurante que fechou as portas durante o período de quarentena contra a Covid-19. Na ação, o restaurante, representado pelo escritório Maricato Advogados, […]

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Em caso de perda total, apólice só será paga integralmente se o valor do bem não sofrer depreciação

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento de que, em caso de perda total, a indenização do seguro só corresponderá ao montante integral da apólice se o valor do bem, no momento do sinistro, não for menor. O colegiado negou provimento ao recurso especial interposto por uma seguradora contra decisão […]

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Banco deve indenizar consumidor que teve cartões cancelados de forma indevida

O Banco do Brasil foi condenado a indenizar um consumidor que teve os cartões de crédito cancelados de forma unilateral e indevida. A decisão é do juiz da  5ª Vara Cível de Brasília, que observou que a forma como o cancelamento foi feito ultrapassa o mero aborrecimento.  Narra o autor que possui, entre os diversos serviços contratados […]

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TRT-11 anula pedido de demissão de mulher com gravidez de risco durante pandemia

  Empresa foi condenada a pagar o direito à estabilidade provisória. Para o relator, a situação configura estado de perigo A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (TRT-11) anulou um pedido de demissão de uma mulher que na época vivenciava uma gravidez de risco em meio a pandemia da Covid-19. A empresa foi […]

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STJ revoga prisão preventiva de mãe de criança acusada de tráfico de drogas

É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas previstas no artigo 319 do CPP, para toda mulher presa que seja gestante, puérpera, mãe de criança ou tenha deficientes sob sua guarda, enquanto perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave […]

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Petrarca Advogados