STJ julga prazo prescricional de ressarcimento ao SUS por operadoras de planos

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai definir, sob o rito dos recursos repetitivos, qual é o prazo prescricional apropriado em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS) pelas operadoras de planos ou seguros de saúde, em razão do atendimento de seus clientes na rede pública. […]

Leia mais…

Erro judicial: STJ absolve preso por reconhecimento fotográfico ilegal

Flávio Silva Santos foi supostamente identificado por uma foto antiga do Facebook, e condenado sem outras provas. Um inocente ficou preso por 2 anos e meio após ser condenado por integrar um grupo de 10 criminosos envolvidos em um assalto a um sítio. Flávio Silva Santos não tinha antecedentes criminais, e foi condenado a 13 […]

Leia mais…

Recuperação judicial de incorporadora com patrimônio de afetação é inviável, diz STJ

As sociedades de propósito específico (SPE) que atuam na atividade de incorporação imobiliária e administram patrimônio de afetação estão submetidas a um regime criado pela Lei de Incorporações que as torna incompatíveis com a recuperação judicial. Essa foi a conclusão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar provimento ao recurso especial ajuizado pelo […]

Leia mais…

Empresas de telecomunicações contestam uso de código de identificação em ligações de telemarketing

Resolução da Anatel prevê uso do código 303 para esse tipo de serviço. Associações que representam empresas de telecomunicações e seus empregados questionam, no Supremo Tribunal Federal (STF), procedimento da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) que institui o código 303 para uso obrigatório e exclusivo em ofertas de produtos e serviços de telemarketing aos consumidores. […]

Leia mais…

CVM alerta para atuação irregular de Media Force Limited como corretora de valores mobiliários

Determinada imediata suspensão de ofertas públicas e captação de clientes A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) alerta ao mercado de capitais e ao público em geral sobre a atuação irregular da empresa Media Force Limited, que se apresenta como responsável pela página www.gsimarkets.com. Segundo a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários (SMI), foram identificados […]

Leia mais…

ESG: uma corrida inadiável que demanda a união de forças

Como a aproximação adequada entre setor privado e terceiro setor pode acelerar o sucesso da agenda ESG? Em uma entrevista veiculada no Estadão em abril, o empresário Fábio Alperowitch, fundador e gestor da Fama Investimentos, reitera sua posição crítica sobre a evolução das corporações brasileiras no que se refere aos princípios ESG. Segundo ele, “o ESG no […]

Leia mais…

Sócios respondem por débito tributário após fechamento de microempresa

No caso de micro ou pequena empresa, é possível a responsabilização dos sócios pelo inadimplemento do tributo devido, com base no artigo 134, inciso VII, do Código Tributário Nacional. A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça adotou esse entendimento para dar provimento ao recurso especial da Fazenda para permitir que ela cobre dos sócios de […]

Leia mais…

Benefício da suspensão de IPI não vale para empresas equiparadas a industriais

O benefício da suspensão de imposto sobre produtos industrializados (IPI), previsto no artigo 5º da Lei 9.826/1999 e no artigo 29 da Lei 10.637/2002, não pode ser estendido aos estabelecimentos equiparados a industriais. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial ajuizado por uma empresa fornecedora de […]

Leia mais…

Médica que divulgou discussão com colega de trabalho é condenada a pagar indenização

Por unanimidade, a 1ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão que condenou médica a indenizar por danos morais uma colega de trabalho, após divulgar áudio em que ambas discutiam sobre tratamento a ser prestado a paciente. A sentença determinou também que a ré não voltasse a divulgar ou reproduzir a gravação, sob pena de multa. De […]

Leia mais…

Petrarca Advogados