Loja é condenada a indenizar consumidor acusado de crime de receptação

A juíza do 4º Juizado Especial Cível de Brasília condenou a loja Fernando Maccell Comércio Varejista de Produtos Eletrônicos a indenizar um consumidor que foi indiciado pelo crime de receptação de celular. O autor comprou o celular na loja em 2017. Narra o autor que, dois anos e meio após adquirir o aparelho, foi intimado a prestar […]

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Tentativa ilegítima do MP de liquidar ação coletiva não interrompe prescrição

A liquidação da sentença coletiva que trata de interesses individuais disponíveis deve ser feita por cada um dos beneficiários. Por isso, o fato de o Ministério Público tentar a liquidação coletiva não serve para interromper o prazo prescricional para as liquidações individuais. Com esse entendimento, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que, […]

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Estado pode retirar visita de preso com mau comportamento, diz STJ

O Estado tem competência para editar norma regulamentadora que limite o direito de visita do preso com base em seu comportamento carcerário. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça denegou a segurança requerida por um presidiário que foi impedido de receber visita virtual da família durante a epidemia da Covid-19. O veto […]

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Revertida justa causa de mulher que comprou remédio com receita falsa

TRT-1 considerou que a trabalhadora não tinha conhecimento de que a farmacêutica da empresa teria fraudado a receita para lhe fornecer o medicamento. A 7ª turma do TRT da 1ª região reverteu a dispensa por justa causa para dispensa imotivada de funcionária de farmácia que comprou remédio com receita falsa, fornecida por uma farmacêutica colega […]

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Copropriedade anterior à sucessão impede reconhecimento do direito real de habitação, decide Terceira Turma

A filha que, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber aluguéis caso a viúva permaneça ocupando o bem. A decisão foi tomada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, ao dar provimento ao recurso especial em que a filha […]

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Pedido de restituição de pagamento indevido em serviço de TV por assinatura prescreve em dez anos

A ação para pedir devolução de valores cobrados indevidamente em serviços de TV por assinatura, não previstos no contrato, sujeita-se à norma geral da prescrição em dez anos, conforme o artigo 205 do Código Civil de 2002. Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do […]

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Falta de pagamento de alimentos indenizatórios não gera prisão civil, confirma Terceira Turma

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), não é possível a prisão civil do devedor de alimentos indenizatórios, fixados provisoriamente aos pais de vítima de homicídio, no curso de ação fundada em responsabilidade civil por acidente de trânsito. O colegiado concedeu habeas corpus para um homem condenado a prestar alimentos aos pais da vítima […]

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Hospital e funerária são condenados por erro em liberação de corpo de bebê

A responsabilidade dos fornecedores que participam da cadeia de serviços é objetiva e solidária. Esse foi o entendimento da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao confirmar a condenação de um hospital e de uma funerária por erro na liberação do corpo de um bebê. De forma solidária, as instituições […]

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Petrarca Advogados