O Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), em reunião no dia 28/3/2023, analisou proposta de Termo de Compromisso do Processo Administrativo (PA) CVM 19957.011788/2022-22, que tem como proponente Breno Toledo Pires de Oliveira.
Conheça o caso
Breno Toledo Pires de Oliveira, na qualidade de diretor presidente da Hypera S.A., apresentou proposta de termo de compromisso para encerramento do PA CVM 19957.011788/2022-22, previamente à instauração de processo administrativo sancionador (PAS).
A Procuradoria Federal Especializada junto à Autarquia (PFE-CVM) concluiu não existir impedimento jurídico para realizar o acordo.
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso (CTC), o proponente se comprometeu a pagar à CVM R$ 204.000,00.
Sendo assim, o CTC entendeu ser oportuna e conveniente a aceitação do acordo.
O Colegiado da CVM acompanhou a decisão do CTC e aceitou o Termo de Compromisso com Breno Toledo Pires de Oliveira.
Mais informações
O PA CVM 19957.011788/2022-22 foi instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (SEP) para apurar suposta realização de operações em período vedado (possível infração, em tese, ao art. 14 da Resolução CVM 44).
Acesse o parecer de termo de compromisso.