Projeto impede cobrança sem prévia concordância do trabalhador.
PL que proíbe a cobrança de contribuição sindical obrigatória, sem prévia autorização do trabalhador, foi aprovado pela CAE – Comissão de Assuntos Econômicos do Senado.
Nesta terça-feira, 3, a comissão aprovou o PL 2.099/23, de autoria do senador Styvenson Valentim. O PL altera a CLT para determinar que as contribuições sindicais só sejam cobradas de trabalhadores que tenham se manifestado, previamente, a favor do desconto, mesmo que filiados do sindicato.
O relator, senador Rogério Marinho deu parecer favorável e o projeto foi aprovado com votos contrários da base do governo. Senador Jaques Wagner, por exemplo, lembrou que sindicatos patronais se beneficiam com a cobrança compulsória para o sistema S.
Em 2017, a reforma trabalhista definira a cobrança como facultativa para os não sindicalizados, mas, recentemente, o STF decidiu que é constitucional a cobrança para todos os trabalhadores, desde que haja acordo com o empregador, convenção coletiva ou decisão judicial.
Leia Mais
STF valida contribuição assistencial para sindicatos
Senador Rogério Marinho apontou que o texto não contraria decisão do STF, mas garante ao trabalhador a prerrogativa de se recusar a ter parte do seu salário descontado. O PL será analisado pela Comissão de Assuntos Sociais.
Veja a íntegra do PL.
Informações: Agência Senado.