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Câmara: CCJ aprova prioridade para ações sobre pensão alimentícia,
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Empresas devem reenviar produtos entregues a desconhecidos,
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STJ: Taxa judicial estadual é devida mesmo em acordo antes de sentença,
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Justiça do Trabalho não tem competência para julgar contrato de autónomo,
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ITBI não incide sobre cessão de direitos anterior ao registro imobiliário,
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Decisão judicial pode se basear em dados extraídos da internet, aponta TST,
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Taxa judiciária prevista em lei estadual deve ser paga mesmo que partes façam acordo antes da sentença,
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Dados não sensíveis: TJ/SP afasta condenação de seguradora pela LGPD,
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Justiça do Trabalho não tem competência para julgar contrato de autónomo,
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