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Operadora de TV por assinatura não pode impor ao consumidor responsabilidade total pelos equipamentos,
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Descontos no salário não afetam base de cálculo da contribuição previdenciária patronal,
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Caminhoneiro que recebe por carga tem cálculo de horas extras diferente de vendedores por comissão,
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Supermercado é condenado por dispensar encarregada com transtorno afetivo bipolar,
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Justiça do RJ determina bloqueio de CNPJ e publicidade da Hurb,
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STF tem maioria contra recontratação sem licitação para mesma emergência,
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STF volta a julgar validade de contrato de trabalho intermitente,
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Pai é excluído de herança da filha por abandono afetivo e material,
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ISS de laboratórios de análises clínicas é cobrado no município da coleta do material, decide STJ,
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