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Mero envio da notificação basta para constituir devedor em mora, fixa STJ,
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Justiça determina remoção de postagens discriminatórias das redes sociais de deputado federal,
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STF anula condenação de homem que teve casa invadida pela polícia com base em denúncia anônima,
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STF extingue processo contra acusados de estelionato por ausência de representação da vítima,
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Contraditório não pode ser totalmente vedado na hipótese de produção antecipada de prova,
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DECISÃO: Transferência de imóvel desapropriado deve ocorrer mediante pagamento da indenização,
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DECISÃO: Eliminado de concurso obtém judicialmente direito à nomeação e data do ato permanece a do início do exercício,
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Mantida condenação da Igreja Universal a pagar mais de R$ 23 milhões por demolir casarões históricos,
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É nula a execução de cheque não apresentado previamente ao banco para pagamento,
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