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Cumprimento de cotas para contratação de PCD comporta exceções, decide TRT-15,
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STJ pode julgar, sob o rito dos repetitivos, tributação de stock options,
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Presidente do STF e do CNJ lançará no Amazonas a primeira Constituição Federal em língua indígena,
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DECISÃO: Tribunal mantém decisão que extinguiu processo do CRF/AP por fixar multa administrativa em salários mínimos,
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Lei sancionada dispensa testemunhas em títulos executivos eletrônicos,
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Primeira Seção define em repetitivo que regra da irretratabilidade da CPRB não se aplica à administração,
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Em regra, honorários sucumbenciais serão processados no juízo que decidiu a causa,
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Policial condenado a 275 anos por participação na Chacina do Curió vai permanecer preso,
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DECISÃO: União deve arcar com taxas condominiais atrasadas em imóvel de sua propriedade ocupado por servidor,
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