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Protocolo adotado pelo Judiciário orienta contra atitudes discriminatórias sobre população LGBTQIAPN+,
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Justiça nega leilão de imóvel habitado por família há 32 anos,
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Juíza manda SUS fornecer exame para criança com suspeita de síndrome rara,
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Banco indenizará cliente por cobrança indevida em cartão de crédito,
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Condômino não tem legitimidade para, individualmente, ajuizar ação de exigir contas contra administrador do condomínio,
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TJ/MG suspende leilão por falta de intimação pessoal de devedores,
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Testamento pode tratar de todo o patrimônio, desde que respeite a parte dos herdeiros necessários,
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STF: Indenização por danos morais pode superar teto da CLT,
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Mantido pagamento proporcional da PLR a ex-empregado que pediu demissão,
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