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Tratamento para síndrome de Down e lesão cerebral deve ser coberto de maneira ampla por plano de saúde,
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Mesmo após citação, cancelamento de distribuição do processo afasta ônus de sucumbência contra parte autora,
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TST invalida norma coletiva e condena empresa marítima a pagar férias em dobro,
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Por unanimidade, Cade aprova venda da Garoto para Nestlé após 20 anos,
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Empresa de logística pagará multa por atraso na entrega das guias relativas à rescisão contratual,
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Telefônica pagará diferenças de horas extras calculadas com divisor inadequado,
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DECISÃO: Lei permite revisão em contratos firmados com União desde que comprovados fatores imprevisíveis ou extraordinários,
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Reconsiderando decisão, STF anula apreensão de droga sem mandado,
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DECISÃO: Redirecionamento da execução para o sócio não altera competência para o julgamento da ação,
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