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Decisão do STJ abre precedente favorável a contribuintes,
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Maioria do STF determina imediata desobstrução de rodovias,
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STJ: Não é necessária a comprovação do ITCMD para homologar partilha,
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TJ-SP nega intervenção estadual em município por atraso em precatório,
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Superlotação de presídio não justifica cumprimento de pena em regime mais gravoso,
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Condição não anunciada não pode impedir pagamento de seguro, diz TJ-SP,
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Declaração de hipossuficiência não basta para Justiça gratuita, decide TRT-12,
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TJ-SP exige certidão negativa de débito para conceder recuperação,
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Total acumulado em ofertas de valores mobiliários soma R$ 425,7 bilhões ao final do terceiro trimestre de 2022,
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