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TJSP reconhece dano moral por uso de imagem sem autorização de ex-jogador em álbum de figurinhas,
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Estado e município devem indenizar por prisão indevida por 70 dias,
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Trabalhador vai à Justiça por unha encravada e é condenado por má-fé,
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Concessionárias não podem ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica,
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Documentos essenciais ao processo devem ser entregues na inicial, diz STJ,
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Questão processual ameaça tese do STJ sobre base de cálculo do ITBI,
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Justiça gratuita para um litisconsorte não afasta solidariedade no pagamento de honorários,
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Juíza manda União firmar convênio com fundação para ações de saúde,
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Empresa de iluminação indenizará contaminados por mercúrio em fábrica,
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