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Lei do Passe Livre não vale para transporte por avião, diz STJ,
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Plano de saúde não pode limitar tratamento de paciente, diz TJ-SP,
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Sem registro, contrato de união estável com separação total de bens não produz efeitos perante terceiros,
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STJ: Filtro de relevância só vale após vigência de lei regulamentadora,
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STJ julga mudança de tese sobre ônus de devedor em depósito judicial,
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TRT mantém justa causa de empregado que publicou vídeo no Tik Tok envolvendo colega de trabalho,
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Jogador de time de futebol mineiro ganha indenização por danos morais após lesionar joelho durante treinamento,
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Justiça do Trabalho deve julgar pedido de técnico para sacar FGTS em razão da pandemia,
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STF derruba ICMS majorado sobre energia e telecom em Pernambuco, Piauí e Acre,
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