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TJ/SP valida citação por Correios recebida por porteiro sem oposição,
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Oi é condenada em R$ 15 mil por negativar consumidor indevidamente,
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Desembargador do TRF-1 concede Fies a estudante com nota insuficiente no Enem,
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Sem prova de má-fé, juiz considera inexistente fraude à execução,
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Faculdade descredenciada pelo MEC deve restituir mensalidades se não viabilizar obtenção do diploma,
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Filmar mulheres com câmera escondida pode dar demissão por conduta escandalosa, decide Primeira Turma,
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Funcionária de Goiás obtém dano moral após empresa noticiar ajuizamento de ação trabalhista,
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TST veta reintegração de empregados da CSN demitidos após greve paralela,
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Justiça de SP multa Google em R$ 1,2 milhão por não fornecer dados em processo,
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